Os estados vão pressionar para que os recursos da Lei Kandir continuem sendo garantidos no Orçamento Geral da União (OGU). A Lei Kandir isenta produtos de exportação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas os estados recebem verba do governo federal para ressarcir as empresas exportadoras pela carga tributária incidente na mercadoria exportada. A União quer deixar de pagar a conta. Por causa disso, os Estados resolveram articular suas bancadas no Congresso Nacional para garantir votação de lei que obriga o governo Federal a continuar bancando. Ao mesmo tempo, os estados pretendem ressarcir as empresas exportadoras no prazo de um ano, em vez de fazer isso mensalmente. Essas medidas foram discutidas ontem, em reunião preparatória para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que acontece hoje em Ipojuca. O Confaz debaterá a questão hoje com Murilo Portugal, secretário-executivo do Ministério da Fazenda.

Caso a União continue insistindo a não garantir os recursos de ressarcimento da Lei Kandir no OGU, os Estados deverão aprovar as duas medidas. Com isso, os exportadores perderão dinheiro. Para este ano, só existe R$ 3,4 bilhões no OGU para os estados, que pedem cerca de R$ 10 bilhões. A idéia da União, apresentada ontem no Pré-Confaz, foi adotar um sistema em que as empresas exportadoras passam a ser ressarcidas por um fundo financiado com 12% dos 17% incidentes sobre as importações estaduais. Ou seja, os próprios estados é que pagariam a conta. É por isso que eles não aceitam a proposta. E aquelas unidades da Federação com balanças comerciais negativas seriam as mais prejudicadas, como Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal e Sergipe. A expectativa é que Pernambuco tenha uma perda de R$ 81 milhões.

Os ministérios públicos estaduais também demonstraram apoio aos estados e entraram com uma representação junto ao Procurador-Geral da Justiça Federal para que ele analise a possibilidade de acionar a União na Justiça pelo não cumprimento da Lei Kandir.

Outros assuntos que foram debatidos no encontro do Pré-Confaz foi a retomada da discussão sobre o fim dos incentivos fiscais para as centrais de distribuição. O governo da Bahia propôs a retomada do assunto e deu um prazo para os estados debaterem. Além disso, os estados querem criar um modelo de repartição dos produtos vendidos pela internet, como caminhões. Hoje, apenas os Estados produtores ficam com o ICMS nessas vendas.

Fonte: Jornal do Commercio