BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados concluiu, ontem, a votação do projeto de lei que cria a Super-Receita, órgão que unificará a arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias. O texto final, que seguirá agora para o Senado, aproxima-se da proposição original do Governo. Não foi incorporada a proposta de refinanciamento dos débitos tributários apresentada pela oposição.

        O PFL chegou a apresentar um destaque para que a emenda do chamado “Refis 3” (alusão a um terceiro programa de reparcelamento das dívidas) fosse votada em separado, mas, na última hora, recuou, por um simples motivo: se fosse rejeitada, a proposta de anistia fiscal não poderia ser votada novamente neste ano.

         A emenda que não chegou a ser votada sugeria que os devedores do Fisco tivessem acesso a empréstimos do Banco do Brasil, financiados com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, para quitar – com direito a desconto de até 20% – os seus débitos com a União.

Fonte: Folha de Pernambuco