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Tesouro rejeitará risco na negociação das dívidas estaduais

 

Os eventuais pedidos de quitação de dívida de Estados com a União, a partir de financiamento privado em condições mais favoráveis, serão analisados “caso a caso” pelo Tesouro com o rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dos respectivos contratos de refinanciamento e das normas do Senado. Isso significa que não será tolerado aumento do endividamento e também não será concedido aval em operações externas que representem risco para o Tesouro.

“Ainda não recebemos propostas dos Estados. A viabilidade econômica será analisada em todos os seus aspectos. Não dá para o Tesouro assumir risco. Não posso ser voluntarioso nessa questão”, esclareceu ontem o secretário Tarcísio Godoy.

Esta possibilidade de operações casadas que permitem a quitação da dívida de um Estado com a União por meio de financiamento privado foi anunciada na reunião que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve na terça-feira com os 27 governadores. Godoy procurou explicar alguns aspectos que foram abordados, mas disse que ainda não há um desenho para essas operações. Sobre as garantias que os Estados poderão dar a essas instituições financeiras privadas, o secretário reafirmou que a Constituição proíbe que as receitas tributárias tenham esse destino. “Garantia significa capacidade de pagamento e sustentabilidade fiscal. São todas aquelas que os marcos legais determinam”, alertou.

Repetindo que essa possibilidade não significa flexibilização da LRF, Godoy comentou que essas operações também terão de ser aprovadas pelas Assembléias Legislativas e pelo Senado. A demanda dos governadores surgiu com a melhora do desempenho fiscal do setor público e com indicadores macroeconômicos mais favoráveis. “Esse cenário melhor permite que o mercado atue nessas dívidas. Pode vir a ser uma solução. Vamos deixar o mercado pensar”, comentou.

Nos Estados, a percepção que prevalece é que, neste momento, as taxas que seriam cobradas por instituições financeiras privadas ainda são maiores que as previstas nos contratos de refinanciamento assinados com a União. Negando especulações que circularam no mercado, a assessoria da governadora do Rio Grande do Sul informou que não foi levado ao Tesouro pedido de quitação da dívida.

O Tesouro também esclareceu que a possibilidade de algum Estado vender parte de sua dívida ativa exige que a operação seja definitiva. Isso significa que não pode ser oferecido ganho mínimo pelo Estado. O comprador terá de pagar um preço e assumir o risco dessa recuperação de crédito tributário.

Godoy ainda afirmou que o Tesouro vai “estudar” o que pode ser feito quando um dos poderes ultrapassa o limite de gastos e acaba provocando restrições fiscais para os outros poderes do Estado. Os governadores não querem que o Executivo estadual seja punido quando o Legislativo ou o Judiciário descumprem essas normas.

Também provocou polêmica o apoio prometido pelo presidente aos governadores à proposta de emenda constitucional que muda radicalmente o pagamento de condenações judiciais pelo poder público (precatórios). O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que esse pacto “regulariza o calote” ao limitar o pagamento de precatórios. A proposta, cujo autor é o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), limita os gastos anuais com o pagamento de precatórios.

Para o presidente da OAB, esse acordo “zomba do cidadão”. Se a emenda for aprovada pelo Congresso, os credores de precatórios dos governos estaduais terão de esperar mais ainda para receber. “Estabeleceu-se o calote e agora está-se regularizando calote. Os governantes não pagam, zombam do cidadão que é obrigado a buscar a reparação dos danos causados pelo setor público.” (Colaborou Juliano Basile)

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