O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, esta semana, que o governo federal abra uma licitação para a contratação de novas operadoras de plano de saúde que ficarão responsáveis pelo atendimento dos servidores públicos federais. Até hoje, a Fundação de Seguridade Social (Geap) detinha, praticamente, o monopólio sobre essa prestação de serviço e foi contratada por diversos órgãos, segundo o TCU, sem licitação.

Na verdade, o Tribunal determinou que os atuais contratos sejam mantidos até a data prevista para o fim de sua validade. Porém, esses contratos não poderão ser renovados automaticamente e os órgãos serão obrigados a abrir processos licitatórios para a escolha da operadora. Existia um temor, por parte do governo, de que o TCU determinasse a rescisão imediata dos contratos.

Entre os órgãos que terão de abrir processos licitatórios para a escolha de uma nova empresa estão, por exemplo, a Fundação Nacional do Índio (Funai), os departamentos de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e Nacional de Produção Mineral(DNPM), os ministérios da Justiça, de Minas e Energia (MME) e do Trabalho e Emprego (MTE), entre outros.

Por outro lado, ficou garantido também que os convênios de adesão assinados entre a Geap e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Dataprev e ministérios da Saúde e da Previdência Social são legais e poderão ser renovados. De acordo com nota oficial da Fundação, a entidade está tomando as medidas jurídico-administrativas para atender à decisão do TCU. O total de servidores atingidos pela determinação de não-renovação dos contratos é de 120 mil pessoas, entre funcionários e familiares.

Fonte: Jornal do Commercio