A taxação dos servidores públicos inativos volta a ser questionada, mas desta vez na Organização dos Estados Americanos (OEA). A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA, notificou o governo do Brasil para apresentar informações sobre a taxação, implementada pela reforma da Previdência aprovada em dezembro de 2003. A OEA recebeu denúncias de várias entidades contra a contribuição dos aposentados, tais como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, o Movimento dos Servidores Públicos e Pensionistas e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco).

A notificação foi informada em carta postada pela OEA no dia 15 de novembro, mas que chegou anteontem para o representante da Conamp no caso, o promotor de Justiça de Olinda André Felipe Menezes. O Brasil tem dois meses para responder à Comissão de Direitos Humanos.

“Num primeiro momento, pode ocorrer conciliação, mas neste caso o Brasil teria de suspender a cobrança. Sem a conciliação, a Comissão deverá elaborar um relatório sobre o caso e fazer recomendações ao Estado Brasileiro, estabelecendo prazo para cumprimento dessas recomendações”, explica Menezes. Se não houver entendimento, o caso deverá ser levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ele lembra que a taxação já foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), última instância no Brasil.

A Conamp formulou uma denúncia de violação aos diretos humanos dos aposentados e pensionistas. Menezes ressalta que, em 1998, o governo brasileiro aceitou a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana, podendo portanto ser julgado por ela. Se o governo perder o caso na Corte, terá de suspender a cobrança e pagar retroativamente. O processo envolve União, Estados e municípios. O JC procurou a Advocacia Geral da União, ontem, mas era feriado em Brasília.

Fonte: Jornal do Commercio