Estados e municípios continuam olhando atravessado para o projeto do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Não que sejam contra ou porque não se conformem com as perdas de receitas. Mas porque não acreditam que ele vá levar à formalidade as 10 milhões de empresas que hoje estão na informalidade. E, também, porque diversos artigos escritos para beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte vão bater na Justiça. Uns porque ferem a Lei das Licitações (nº 8666, de 21 de junho de 1993), outros a Constituição.

Na verdade, o artigo que Estados e municípios mais gostaram foi o de número 87, que diz que ela entra em vigor em 1º de julho de 2007. Dará tempo para que o Comitê Gestor avalie com mais precisão os problemas que a nova lei vai criar para ser operacionalizada e avaliar os impactos financeiros. Ninguém leva a menor fé que os R$ 15 milhões de renúncia fiscal entre a União, Estados e municípios vão facilitar a vida das microempresas.

Como somente ontem o texto final com as 34 emendas aceitas começou a ser disponibilizado, secretários de fazenda dos Estados e de finanças dos municípios só agora vão avaliar o impacto das correções do Senado. Embora somente a questão da vigência da lei para julho de 2007, as correções de tabelas a serem aplicadas na distribuição da receita e extinção das leis estaduais e muncípios que tratam do assunto já satisfaçam os Estados. Pelo menos por enquanto.

Dúvidas sobre a legalização de empresas

A secretária da Fazenda do Rio Grande do Norte, Lina Vieira, que integrou o grupo que analisou o texto da lei para o Confaz, não acredita que a lei resulte na legalização do número de empresas que o projeto vendeu para a sociedade: 10 milhões. A informalidade é fator de competitividade no mercado. Não tenho certeza de que o Simples federal mantenha. Os Estados já oferecem isso e nem por isso tivemos um aumento importante nos índices de regularização. Não é só por isso, diz.

Guerra de leis

Uma das questões mais polêmicas (e que ancorou a defesa das instituições representativas do setor das microempresas) é a que dá tratamento diferenciado a elas nas compras do governo. Pela nova lei, se uma micro tiver um preço até 10% superior à proposta de uma grande classificada, ela ganha a licitação.

Fator tamanho

Ainda segundo a nova lei, se ocorrer empate, a micro ou pequena empresa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame. Ou seja: se tiver preço até 10% maior, empata, e se empatar ganha porque poderá botar um preço menor porque é pequena ou micro.

Sistema S queria 1% do Simples

O Sistema S (Sebrae, Senac, Sesi e Senai) tentou, mas não conseguiu. O setor queria “morder” 1% da receita do novo SuperSimples, mesmo que desde 1996 não tenha mais essa receita a esfera federal. A pressão do governo barrou a idéia.

José Tarcísio reeleito

O presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços, José Tarcísio da Silva, foi reeleito pela sexta vez para novo mandato de quatro anos na entidade com votos de 27 Estados.

Nota virtual 1

O posto fiscal do Aeroporto Internacional do Recife processou ontem as primeiras 20 notas fiscais eletrônicas (e-NF) emitidas em São Paulo pela empresa Eurofarma Laboratórios Ltda., incorporando a antecipação tributária relativa às operações cujas notas foram emitidas quarta-feira.

Nota virtual 2

Pernambuco ainda não emite e-NF, mas desde 15 de setembro a Secretaria da Fazenda suporta esse tipo de operação. As notas do Eurofarma fazem parte de um lote de 69 vendas para Pernambuco e as 49 restantes serão processadas quando passarem pelo postos fiscais rodoviários.

Segundo o diretor de postos fiscais da Secretaria da Fazenda, Décio Padilha, o processamento das primeiras e-NF revelou que o sistema funciona e vai ter um importante impacto quando de sua implantação em nível nacional pela confiabilidade que confere ao fisco.

São Paulo, Goiás, Bahia, Maranhão, Santa Catarina e Rio Grande do Sul iniciaram o projeto piloto da e-NF que vai até dezembro de 2006. Em 2007, quando os demais Estados começarem a também processá-la, serão emitidos 120 milhões de e-NF no ano.

Fonte: Jornal do Commercio