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Solução financeira extracrise

15 de novembro de 2015

Com o caixa apertado, governadores de pelo menos quatro estados, a exemplo de Pernambuco, criaram leis para regularizar o uso dos depósitos judiciais, prática permitida em âmbito nacional pela Lei Complementar (LC) 151/2015, sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff (PT). Conforme levantamento do Diario, no entanto, em outras federações,a medida vem sendo utilizada antes do agravamento da crise econômica. Em alguns casos, essas leis existem há mais de uma década, como no Rio Grande do Sul e em São Paulo, e com percentual de saque maior que o estabelecido pela legislação federal.

A utilização dos depósitos judiciais permite aos gestores redirecionar o dinheiro do tesouro estadual, antes usado para pagamento de precatórios judiciais (dívida resultante de processo judicial no qual o estado é réu e perde a causa), em investimentos que irão impactar diretamente no bem-estar da população. A nova lei determina que os valores sejam utilizados para quitar os precatórios, as dívidas fundadas (contraídas em empréstimos ou financiamentos), as despesas de capital (obras e aquisição de bens duráveis) e também para o pagamento da previdência.

 No caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, o governo segue as diretrizes da lei estadual 12.069/2004, que permitia a retirada de 85% do total disponível em depósitos judiciais. Em setembro, no entanto, a lei foi alterada e o percentual subiu para 95%. O texto da lei federal determina um limite bem menor: os gestores podem sacar até 70% dos valores provenientes das ações judiciais e os 30% restantes ficam como fundo de reserva para garantir o pagamento de causas quando o contribuinte obtiver vitória na Justiça. O governo gaúcho faz uso desses recursos para o custeio de despesas correntes, mantendo o funcionamento de serviços prioritários e para quitar a folha de servidores. 

Apesar de ter um decreto promulgado em 2002, o estado de São Paulo aprovou outro texto, em agosto deste ano, já com base na LC 151/2015. O texto anterior, no entanto, determinava que os saques feitos pelo governo poderiam ser de até 80% do total disponível e que seriam destinados exclusivamente para o pagamento de precatórios judiciais. 

Em Pernambuco, o governador Paulo Câmara (PSB) decidiu seguir estritamente o que determina a lei federal. O socialista encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 533/2015, aprovado na última terça-feira em regime de urgência pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto prevê saque de 70% dos depósitos judiciais e a criação de um fundo de reserva de 30%. De acordo com o governo, Pernambuco foi um dos últimos estados do país a adotar o procedimento de utilização dos depósitos judiciais, e recorreu à medida em razão do agravamento da crise econômica nacional, que impactou negativamente na arrecadação estadual. 

“Nosso decreto reproduz o que tem na legislação. Não vou abrir mão de uma prerrogativa estabelecida em lei”, disse Paulo Câmara, em recente entrevista. Para o governo pernambucano, proibir o uso dos depósitos judiciais beneficia apenas os bancos, já que as instituições são depositárias dos recursos. Apesar das restrições impostas pela lei para o uso dos depósitos judiciais, a aplicação desses recursos é permitido como alívio do caixa. Esses valores também são vistos pelos gestores como uma forma de equilibrar as contas e reativar a economia. 

No levantamento feito pela reportagem, chamou a atenção o cenário no Distrito Federal. Mesmo tendo uma lei que permite o uso dos depósitos judiciais desde 2012, o DF nunca fez uso desses recursos, segundo informou a Secretaria da Fazenda. No início do ano, a legislação foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJDFT). No momento, a administração aguarda as informações do Judiciário sobre os valores disponíveis para fazer a utilização dos recursos de acordo com a legislação nacional.

Rio Grande do Sul
O estado tem lei própria sobre o assunto desde 2004

Quanto usa?
95% dos depósitos judiciais não-tributáveis (R$ 1,831 bilhões foram sacados de janeiro até agora)

Em que usa?
A federação utiliza os recursos para as despesas correntes, mantendo o funcionamento dos serviços mais essenciais e a folha dos servidores

Paraná
O estado tinha lei própria desde 2006. Desde agosto, no entanto, segue a Lei Complementar (LC) 151/2015, sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff

Quanto usa?
70% dos depósitos judiciais (desde janeiro, foram retirados R$ 29,12 milhões)

Em que usa?
Para o pagamento de precatórios. Com a redução dos gastos com esse tipo de despesa, o estado redireciona os recursos para a segurança pública, assistência social, entre outras áreas 

Rio de Janeiro
O estado tinha lei própria sobre o assunto desde 2013. No entanto, em março deste ano, foi aprovada outra legislação, em vigor desde então 

Quanto usa?
62,5% dos depósitos judiciais (foram sacados R$ 6,4 bilhões em recursos desde janeiro)

Em que usa?
Pagamento de inativos e pensionistas e de precatórios

São Paulo
O estado regulamentou o uso desse tipo de recurso em 2002, por meio de um decreto. No entanto, em agosto foi aprovado outro decreto, com base na LC 151/2015

Quanto usa?
70% dos depósitos judiciais em que o estado é parte do processo (neste ano o estado recebeu R$ 1,345 bilhão)

Em que usa?
Pagamento de dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição de fluxos de pagamento e do equilíbrio do fundo de previdência

Minas Gerais
O estado tem lei própria sobre o assunto desde julho deste ano

Quanto usa?
Conforme a legislação estadual, o governo poderá sacar até 75% do total de depósitos judiciais (com base na lei estadual, poderão ser utilizados R$ 5,9 bilhões em depósitos privados; com base na lei federal, o estado tem direito a mais R$ 1,5 bilhão)

Em que usa?
Os recursos estão sendo usados para custeio da previdência estadual e pagamento de precatórios, aliviando o caixa do Estado para cumprimento de outros compromissos.

Distrito Federal
A federação tinha lei própria desde 2012, mas neste ano ela foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). Desde então, são aplicadas as disposições da LC 151/2015

Quanto usa?
Apesar de ter legislação sobre o assunto, na prática o DF nunca fez uso dos depósitos judiciais. A utilização se dará a partir da liberação dos recursos pelo TJDFT

Mato Grosso do Sul
O estado sancionou uma lei complementar em setembro deste ano, com base na LC 151/2015

Quanto usa?
O texto prevê que 70% do total sejam utilizados pelo governo (o estado recebeu R$ 1,4 bilhão dos depósitos judiciais)

Em que usa?
A maior parte dos recursos f   oi destinada para pagamentos da dívida com a União, precatórios e para pagamentos com a previdência social

Goiás
O estado vem se baseando na LC 151/2015

Quanto usa?
Como determina a lei federal, o estado tem direito a fazer uso de 70% dos depósitos judiciais (o equivalente a R$ 180 milhões)

Em que usa?
Para pagamentos de precatórios e dívida fundada

Rio Grande do Norte 
Existe um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa, com base na LC 151/2015, mas o mesmo ainda não foi aprovado. 

Quanto pretende usar?
O texto prevê que o estado utilize 70% do valor total disponível, conforme legislação federal

Em que pretende utilizar?
Não informaram, mas a lei que os recursos sejam utilizados para pagamento de precatórios, de dívidas fundadas, das despesas de capital e também para garantir o fluxo de pagamento da previdência 

Maranhão
O estado tinha lei própria anterior à LC 151/2015, mas desde que esta foi aprovada segue exclusivamente a determinação nacional

Quanto usa?
O governo ainda está aguardando um entendimento junto ao Banco do Brasil, instituição na qual os valores estão depositados, e por isso ainda não começou a fazer uso dos recursos. Conforme prevê a lei nacional, o estado fará uso de 70% do valor total disponível (atualmente, o estado dispõe de mais de R$ 100 milhões)

Em que pretende utilizar?
O governo retomará o pagamento de precatórios, suspenso há três anos, e injetará milhões na economia do Estado

Piauí
O estado tem legislação própria sobre o assunto desde setembro, com base na LC 151/2015

Quanto usa?
O valor total não foi divulgado. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado afirma que os depósitos judiciais começaram a ser utilizados desde o dia 04 de novembro

Em que usa?
Até agora, os recursos foram utilizados para agilizar o pagamento de precatórios

Pernambuco
Existe um projeto de lei (533/2015) em tramitação na Assembleia Legislativa, em conformidade com a LC 151/2015

Quanto pretende usar?
Conforme a lei nacional, o estado quer fazer uso de até 70% do total disponível em depósitos judiciais em que o estado é parte do processo (o equivalente a R$ 100 milhões)

Em que pretende utilizar?
Para o pagamento de precatórios. Com isso, o que era destinado antes para pagar os precatórios será redirecionado para outras áreas

Fonte: assessoria de comunicação dos estados

*estado que infomou não fazer uso dos depósitos judiciais: Santa Catarina
**estado que preferiu não se pronunciar sobre o assunto: Espírito Santo
*** estados que não responderam ao contato da reportagem: Mato Grosso, Pará, Alagoas, Paraíba, Sergipe, Bahia, Amazonas, Ceará, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins

Fonte: Diario de Pernambuco

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