BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ampliou a crise entre o Legislativo e o Executivo ao devolver a Medida Provisória 669 que trata das desonerações e sobrecarrega a folha de pagamento das empresas. Renan acusou a MP de inconstitucional. A medida, anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, faz parte do ajuste fiscal feito pelo equipe econômica para garantir o cumprimento da meta de superávit primário.

A mudança no regime de desoneração da folha de pagamentos aumenta os custos de 40 mil empresas que empregam 4 milhões de trabalhadores em 56 setores produtivos, alguns contemplados com o benefício desde 2011 e outros desde 2014, quando o próprio governo decidiu tornar permanente a medida.

Diante da posição de Renan, a presidente Dilma Rousseff vai enviar ao Congresso um projeto de urgência constitucional que reproduz os termos da MP. O PL foi asinado por Dilma ontem à noite. Pelo regimento do Congresso, este tipo de projeto tranca a pauta de votações caso não seja votado em 45 dias.

Pela MP 669 fica estabelecido que, a partir de junho deste ano, as empresas passarão a recolher 4,5% e 2,5% sobre o faturamento em substituição ao recolhimento sobre a contribuição previdenciária e não mais 2% e 1% dentro do pacote de desoneração.

Diante da rebelião em curso, o Planalto orientou o governo a não rivalizar publicamente com Renan. A ideia é chamá-lo para conversar e, assim, tentar demovê-lo da decisão.

CRÍTICAS PESADAS

Durante a sessão em que decidiu devolver a MP ao Planalto, Renan atacou duramente a atuação da presidente Dilma Rousseff que, em janeiro, editou duas medidas provisórias que alteraram regras de acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários: "A inconstitucionalidade desta MP também se revela pela afronta ao princípio da segurança jurídica. Não podemos nos olvidar que, há poucos meses, aprovamos, neste Congresso, a MP 651. Essa lei possibilitou a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da nossa economia. Agora, somos surpreendidos por novas mudanças nas regras da desoneração com o aumento de alíquotas anteriormente diminuídas".

Para o peemedebista, a presidente peca por não ter não ter consultado os parlamentares antes da edição da proposta. "Não é um bom sinal para a estabilidade econômica aumentar imposto por medida provisória. Qualquer ajuste tem que ter uma concertação, um pacto, tem que ouvir o Congresso", afirmou Renan após reunião com líderes.

As medidas que aumentam a tributação das empresas começam a vigorar imediatamente, mas devem depois ser aprovadas pelo Congresso.

A ação havia sido anunciada na semana passada pelo ministro Joaquim Levy (Fazenda) como uma das medidas de ajuste da economia para atingir o superávit de 1,2% do PIB prometido pelo governo. "Durante a semana passada toda nós reclamamos. Não dá, na democracia, para continuar usurpando o papel do Legislativo. Como presidente do Congresso, cabe a mim zelar pelo papel constitucional do Legislativo", disse.

COMUNICAÇÃO

Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), afirmaram, ontem, que a MP 669 é "inconcebível", um ""retrocesso". O segmento de comunicação foi incorporado no benefício em janeiro de 2014. Segundo o objetivo do governo federal, a revisão da medida entrará em vigor em junho. Assim, o benefício terá durado apenas 18 meses para o setor.

Fonte: Jornal do Commercio