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Regime não deslancha

 

A massa salarial dos servidores públicos é baixa para a adoção da previdência complementar, uma das medidas fiscais contidas no PAC. Pelo projeto de lei que será encaminhado ao Congresso, o novo regime previdenciário será implementado para os funcionários públicos federais, cujas aposentadorias ultrapassem R$ 2.801,56 (teto dos benefícios pagos pelo INSS). O mesmo modelo deverá ser adaptado pelos estados e municípios, como complementação da reforma da previdência. A medida quer reduzir o déficit previdenciário, projetado em R$ 46 bilhões este ano.

A estimativa do Sindicato de Servidores Públicos Federais de Pernambuco (Sindsep) é que apenas 20% dos servidores federais ganham acima do teto. Entre eles, os auditores da Receita Federal e os agentes da Polícia Federal. Em Pernambuco, esse percentual fica entre 4% e 5%. Estão incluídos no grupo os auditores da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas, procuradores e promotores.

Sérgio Goyana, secretário geral do Sindsep, ressalta que o servidor federal jádesconta 11% do salário bruto para a previdência pública. “Essa contribuição é suficiente para garantir a aposentadoria integral do servidor”, diz. Pela proposta do governo federal, além de descontar 11%, o servidor que ganha acima do teto poderá optar pela previdência complementar, para garantir a aposentadoria com o salário da ativa.

Para o coordenador geral do Sindicato dos Servidores Públicos de Pernambuco, Renilson Oliveira, os funcionários do estado não têm massa salarial para arcar com a previdência complementar sem comprometer a sua sobrevivência. Ele argumenta que a regulamentação da proposta será inviável na maioria dos estados, cujos salários pagos aos servidores são baixos.

O diretor-presidente da Fundação das Aposentadorias e Pensões de Pernambuco (Funape), Dácio Rijo Rossiter Filho, diz que o estado deverá se adequar à legislação federal. Ele reconhece, no entanto, que a adesão à previdência complementar será baixa porque a grande maioria dos servidores estaduais ganha abaixo de R$ 3 mil.

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