Desde 2003, quando o atual governo criou o Fórum Nacional do Trabalho, que se tenta, no Congresso Nacional, aprovar uma reforma trabalhista e sindical, modificando uma legislação que vem do Estado Novo, época em que Getúlio Vargas era ditador. Por mais que se tenha tentado negociar essa reforma, que, na visão de muitos ajudaria a diminuir os atuais índices de desemprego e informalidade, nunca se chegou a um acordo entre as partes envolvidas, sendo a votação do projeto continuadamente adiada.

Já quase concluído o mandato presidencial do mais famoso líder sindical do País, nada mudou significativamente nesse campo: os encargos trabalhistas continuam a obstaculizar a criação de novos empregos, enquanto os grandes sindicatos defendem como podem seus integrantes, através dos acordos coletivos, e os pequenos, com menor poder de barganha, pouco conseguem para a sua clientela, principalmente na área salarial.

Uma reforma bem feita poderia contribuir para aumentar o emprego formal. Na semana passada, o governo editou duas medidas provisórias, com alguns remendos na legislação trabalhista. Mais uma vez, essas determinações foram vistas como paliativos – e novamente se põe na mesa a necessidade de discutir seriamente as tão esperadas reformas trabalhista e sindical.

Pode-se dizer que nada de concreto aconteceu, a não ser gestos retóricos, enquanto o emprego informal atinge atualmente, segundo o IBGE, cerca de 60% da mão-de-obra do País. No entanto, chegado ao último ano do mandato, à beira de uma enxurrada de cobranças e denúncias, era necessário algum gesto significativo, numa área potencialmente explosiva como a do trabalho. E foi certamente pensando nisso que o governo resolveu recorrer à mezinha milagrosa da cozinha palaciana, a medida provisória. E não apenas uma, mas duas foram editadas pelo Executivo, neste período pré-eleitoral, ambas sem peso significativo para sequer atenuar os problemas gerados pela falta da reforma preconizada e que se encontra, no momento, escondida em algum desvão do Congresso Nacional, porque naturalmente fere os interesses de muitos dos senhores deputados e senadores. As que foram agora anunciadas pelo governo são medidas de natureza essencialmente burocrática: a primeira, mudando o nome do Fórum Nacional do Trabalho para Conselho Nacional de Relações do Trabalho, a segunda, legalizando centrais sindicais que já funcionam mas não haviam ainda sido autorizadas.

Caso as medidas tivessem sido produzidas para reduzir a burocracia e os encargos sociais, como defende José Tarcísio da Silva, presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas, talvez tivessem uma certa importância. Mas, neste caso, o objetivo deveria ser atingido através de um projeto de lei que permitisse a mudança da própria legislação.

Tal como foi proposta, a criação do Conselho de Relações do Trabalho é objeto de polêmica. A poderosa Federação do Comércio do Estado de São Paulo até a considera inconstitucional, em virtude de prever a participação de representantes do governo em sua composição, porquanto a Constituição Federal não permite interferência do Estado nas organizações sindicais. A solução seria obter do Congresso a votação, o quanto antes, do projeto de reforma. Mas nossos congressistas só conseguem deliberar sob a pressão dos fatos, como está acontecendo agora com o problema da segurança pública: somente a implantação do caos – ou guerra civil – em São Paulo, fez sair rapidamente das gavetas todas as propostas de solução que esperavam há vários anos o empenho das lideranças, tanto do governo quanto da oposição.

Fonte: Jornal do Commercio