Os deputados aprovaram, ontem, na sessão extraordinária antes do recesso do São João, projeto de lei do TJPE que reajusta os salários dos servidores do Judiciário, medida embutida na tabela salarial e de gratificações do Plano de Cargos, Carreias e Vencimentos da categoria. A proposta define, também, nova Política de Valorização Funcional dos Servidores da Justiça. A matéria foi aprovado juntamente com o projeto que altera o Código de Organização Judiciária do Estado.

O presidente da Alepe, Guilherme Uchoa (PDT), justificou o regime de urgência do projeto como uma necessidade para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois do contrá- rio “estaria inviabilizado o aumento salarial e a progressão dos servidores”.

Em abril, o presidente do TJPE, Frederico Neves, e o governador Paulo Câmara (PSB) entraram em choque após o Judiciário reclamar do Executivo de “corte expressivo” em seu or- çamento, o que iria dificultar a expansão de serviços judiciais e o atendimento de reajuste de seus servidores.

Ontem, após aprovado o projeto que reajusta o Plano de Cargos e Carreiras, o TJPE explicou que “não será necessário aporte orçamentário maior pelo Estado” para pagar o reajuste, e que o projeto será implantado gradualmente em três anos. Por sua assessoria, o TJPE disse que “vem ocorrendo contenção de despesas desde 2014 (chegou a 28% em custeio)”, ano em que assumiu o atual presidente. Novas medidas de contenção também foram estabelecidas por portaria (nº 35/2015) no dia 8 deste mês, garantindo a implantação do reajuste.

EXTINÇÃO

Os deputados aprovaram, também, a proposta do Executivo que extingue o Fundo Prodepe, criado no governo Miguel Arraes (PSB) para financiar o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe). Na proposta, o governador Paulo Câmara determina a transferência do saldo do fundo para a conta única do Estado.

O saldo atual, segundo líder do governo na Alepe, Waldemar Borges (PSB), é de cerca de R$ 500 mil. O projeto autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) a promover a extinção administrativa e a Secretaria da Fazenda a realizar “a total recuperação” dos créditos envolvidos. “O novo fundo (criado) não financia (empresas). O formato agora é em cima do lucro presumido”, explicou Borges. (A.M.)

Fonte: Jornal do Commercio