BRASÍLIA (ABr) – O Diário Oficial da União publicou portaria que regulamenta o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa permite que empresas com tributos em discussão administrativa ou judicial ou inscritos na dívida ativa da União até 30 de junho deste ano quitem 43% do débito em dinheiro e paguem o restante com créditos tributários do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em troca, as empresas terão de desistir de ações na Justiça contra o Governo.

O subsecretário da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, disse que o Prorelit reduz “custos administrativos que são elevados tanto para o estado quanto para os contribuintes”. Porém, a medida não prevê perdão de multas e juros. As empresas interessadas devem requerer os benefícios do programa até 30 de setembro e, aomesmo tempo, comprovar que desistiramdas ações na Justiça. O pagamento dos débitos será feito de uma única vez por meio da internet. As guias de pagamento encontram-se no site da Receita Federal.

O Programa de Redução de Litígios Tributários está previsto na Medida Provisória (MP) 685, que faz parte do esforço do Governo de aumentar a arrecadação. Do total dos 35,439 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,399 mil têm plenas condições de aderir ao novo programa da Receita Federal, informou Ocasso. Segundo ele, a previsão de arrecadação em razão do programa é R$ 10 bilhões.

Ocasso lembra que, caso seja constatado pagamento inferior ao nível de 43% da dívida, a empresa será imediatamente cobrada e intimada complementar a diferença. Caso não ocorra o pagamento em 30 dias, o débito será encaminhado para inscrição e Dívida Ativa da União.

Fonte: Folha de Pernambuco