A proposta de emenda constitucional (PEC) elaborada pelo PFL para extinguir a edição de medidas provisórias (MPs) trouxe à tona o debate sobre o assunto, engavetado desde a crise política instalada no Congresso, em 2005. Deputados pernambucanos de campos diferentes concordam que as MPs devem ser rediscutidas, mas alguns consideram a extinção do instituto uma saída radical. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) defende que haja mais controle sobre as MPs.

“Há uma farra de medidas provisórias, que vem desde o governo Fernando Henrique (PSDB). Mas a eliminação seria uma medida autoritária. A MP é um mecanismo importante para o Executivo, que às vezes não pode esperar a tramitação de um projeto. O problema é que deveria ser usada excepcionalmente, por isso precisa de maior controle”, opinou Jayme Asfora, presidente da OAB-PE.

Para o deputado federal Roberto Magalhães (PFL), hoje o presidente “legisla mais que o Congresso”.“É uma subversão. As MPs deixam o Congresso secundarizado. No tempo dos militares, existia o decreto-lei, mas havia mais restrições. Só podia ser baixado em casos de segurança nacional, matéria financeira ou funcionalismo público”, criticou, dando como exemplo a MP que propõe o Fundo de Investimento em Infra-Estrutura com recursos do FGTS, parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “É absurdo o presidente ter todo esse poder. E se o fundo não der certo, como fica o trabalhador?”, questionou.

Segundo Magalhães, a PEC apresentada por seu partido sofrerá alterações durante a tramitação na Casa, onde deve surgir uma alternativa para os assuntos do Executivo que precisam de urgência.

PAUTA TRANCADA – De acordo com o deputado Maurício Rands, o PT também discutirá o tema. “As MPs não atendem às necessidades nem do Legislativo nem do Executivo. A Câmara fica abarrotada com as MPs. Temos 60 dias para analisá-las, mas com 45 elas entram em regime de urgência, trancando a pauta”, explica. Rands informou que, ano passado, o deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF) foi relator de uma proposta de alteração na tramitação das MPs, que pode servir de base para um novo projeto. Seixas propôs que as MPs chegassem primeiro à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passariam por um exame sobre a constitucionalidade e a urgência da matéria. Depois seguiriam para comissões temáticas.

“O que queremos é criar outro mecanismo que possibilite a deliberação rápida sobre alguns projetos do Executivo, sem atrapalhar o andamento do Legislativo”, defendeu Rands. Segundo ele, no entanto, ao apresentar a PEC, a oposição estaria fazendo “jogo de cena”. “Muitas vezes, a própria oposição obstacula a votação de boas medidas, para não beneficiar o governo. Nós, do PT, somos mudancistas e por isso não queremos que o Congresso seja obstáculo.”

Já Carlos Eduardo Cadoca (PMDB) acredita que o projeto do PFL é “muito duro” e terá dificuldade de ser aprovado. “Menos de 10% das matérias aprovadas em 2005 partiram do Legislativo. É um exagero de MPs. Mas o PFL radicalizou propondo a extinção. Acho que o problema é que o conceito de urgência está sendo desrespeitado pelos governos. Temos que delimitar melhor o que é urgência”, analisou.

Fonte: Jornal do Commercio