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Projeto para driblar a transparência salarial

5 de julho de 2012

A polêmica em torno da legalidade da divulgação dos salários dos servidores públicos na internet chegou ao Congresso Nacional. Um grupo de quatro parlamentares – Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM), Izalci (PR-DF) e Policarpo (PT-DF), à época no mandato de suplente – apresentou projeto de decreto legislativo para tentar derrubar a publicação dos contracheques. Eles alegam que a regulamentação da lei, publicada em 16 de maio deste ano, extrapola a competência do Executivo. Isso porque, segundo eles, a presidente determinou a divulgação das remunerações apenas na regulamentação, exigência que a lei não previa, na avaliação deles. A proposta precisa passar por duas comissões antes de ser votada no plenário da Câmara e seguir para o Senado.

“Ao impor tal obrigação, que não consta da lei, a presidente manifestamente exorbitou do poder regulamentar, exercendo indevidamente, em caráter individual, atribuição própria do parlamento”, afirma o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. De acordo com ele, cabe agora ao Congresso sustar o ato “exorbitante”.

A Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011, trata do acesso, praticamente irrestrito, do cidadão a dados públicos. No texto não há menção sobre a divulgação de remunerações, mas há diversas garantias para que os órgãos públicos divulguem as informações “em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. A regulamentação da lei é que traz, de forma clara, a obrigatoriedade das instituições divulgarem a “remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons”.

Tramitação difícil

O projeto apresentado pelos quatro parlamentares não precisa de sanção presidencial para entrar em vigor, mas tem de ser analisado pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário. Ainda assim, segue para o Senado. Além da longa tramitação, os próprios deputados autores da proposta avaliam ser difícil a aprovação. “Acho que o assunto está superado. Não deverá ser aprovado. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já publicou seus salários”, reconhece Izalci.

Fonte: Correio Braziliense

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10 de agosto de 2026

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