O governador Mendonça Filho enviou à Assembléia Legislativa dois projetos de lei na área tributária. O primeiro inclui os armarinhos na sistemática de tributação do ICMS para o setor de tecidos, em vigor desde 2003. A alteração está prevista para 1º de maio. O outro projeto amplia de 5% para 7% o crédito presumido de ICMS nas saídas interestaduais de carne de aves e demais produtos derivados frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados. No caso da mudança para o segmento de aves e ovos, o estado deve enfrentar uma perda de arrecadação anual da ordem de R$ 1,8 milhão.

Aves – Se for aprovado pela Assembléia, o projeto de lei que aumenta o percentual do crédito presumido nas operações interestaduais de aves e ovos será retroativo a 1º de abril. Alexandre Rebêlo explicou que o aumento zera a alíquota nas operações interestaduais. “O objetivo é garantir a competitividade no setor agrícola local”, disse. Segundo ele, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) aprovou uma resolução que estava causando distorções entre os valores praticados aqui e os da Região Sudeste, onde o principal insumo (ração) tem preço menor.

Fonte: Diário de Pernambuco