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Projeto muda cobrança de ICMS para armarinho e aves
8 de abril de 2006
O governador Mendonça Filho enviou à Assembléia Legislativa dois projetos de lei na área tributária. O primeiro inclui os armarinhos na sistemática de tributação do ICMS para o setor de tecidos, em vigor desde 2003. A alteração está prevista para 1º de maio. O outro projeto amplia de 5% para 7% o crédito presumido de ICMS nas saídas interestaduais de carne de aves e demais produtos derivados frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados. No caso da mudança para o segmento de aves e ovos, o estado deve enfrentar uma perda de arrecadação anual da ordem de R$ 1,8 milhão.
Na mensagem enviada à Assembléia sobre o projeto para inclusão dos armarinhos, o governador lembrou que a sistemática de tributação dos tecidos tem como um de seus objetivos estimular o setor, proporcionando uma maior regularização das operações. “Ela também aumenta a formalização das empresas”, destacou o gerente geral de Planejamento da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda, Alexandre Rebêlo. De acordo com o gerente, essa ampliação das empresas beneficiadas atende a um pleito do próprio setor e não trará perdas na arrecadação.
A nova sistemática de tributação aprovada há dois anos e meio fez com que as empresas passassem a contar com um crédito presumido de 75% nas vendas de mercadorias, reduzindo o ICMS de 17% para 4%. Segundo um levantamento da Fazenda, depois que entrou em vigor, a nova política tributária refletiu em um crescimento nominal de 5% na arrecadação de ICMS do setor de tecidos. Isso porque houve realmente um aumento da formalização de empresas, principalmente no pólo de confecções do Agreste. Mês passado, o segmento teve uma arrecadação de R$ 9,1 milhões.
Aves – Se for aprovado pela Assembléia, o projeto de lei que aumenta o percentual do crédito presumido nas operações interestaduais de aves e ovos será retroativo a 1º de abril. Alexandre Rebêlo explicou que o aumento zera a alíquota nas operações interestaduais. “O objetivo é garantir a competitividade no setor agrícola local”, disse. Segundo ele, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) aprovou uma resolução que estava causando distorções entre os valores praticados aqui e os da Região Sudeste, onde o principal insumo (ração) tem preço menor.
Fonte: Diário de Pernambuco
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