Notícias da Fenafisco

Principais pontos
23 de janeiro de 2007
PAC abarca, além dessas novas regras, outras já implantadas
1) Investimento em infra-estrutura
Elevação do investimento público em infra-estrutura, com previsão de aplicação dos seguintes montantes de 2007 a 2010:
Logística: R$ 58,3 bilhões
Infra-estrutura social: R$ 170,8 bilhões
Energia: R$ 274,8 bilhões
Criação de comitê gestor para acompanhar e avaliar projetos de investimento do PAC
2) Estímulo ao crédito e ao financiamento
Concessão de crédito à Caixa Econômica Federal pela União para aplicação em saneamento e habitação, no valor de R$ 5,2 bilhões
Ampliação do limite de crédito do setor público para investimentos em saneamento ambiental e habitação, num total estimado de R$ 7 bilhões
Criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura com recursos do FGTS, que deve somar R$ 5 bilhões
Elevação da liquidez do Fundo de Arrendamento Residencial (destinado a moradias populares), para possibilitar mais investimentos
3) Melhora do ambiente de investimento
Regulamentação do artigo 23 da Constituição, que trata da definição de competência ambiental, reduzindo os questionamentos judiciais sobre as competências de cada ente federativo
4) Desoneração e aperfeiçoamento do sistema tributário
Redução de 25 para 2 anos para a recuperação dos créditos de PIS e Cofins em edificações
Suspensão da cobrança de PIS/Cofins para novos projetos de obra de infra-estrutura
Isenção de IR para as pessoas físicas nos Fundos de Investimento em Infra-Estrutura
Isenção de IPI, PIS/Cofins e Cide para o setor de TV digital
Isenção de IRPJ, IPI, PIS/Cofins e Cide para o setor de semicondutores
Aumento do valor de isenção para microcomputadores, de R$ 2.500 para R$ 4.000
Redução do IPI da compra de perfis de aço de 5% para 0%
Aumento do prazo de recolhimento da contribuição previdenciária (do dia 2 para o dia 10) e de PIS/Cofins (do dia 15 para o dia 20)
5) Medidas fiscais de longo prazo
Limitar em IPCA + 1,5% os reajustes das despesas de pessoal para cada um dos
Poderes da União (resguardados os acordos firmados até 2006) – Regra de reajustes até 2011 para o salário mínimo
Melhora na gestão da Previdência Social e combate a fraudes
Criação do Fórum Nacional da Previdência Social, com participação de trabalhadores, aposentados, empregadores e governo
Agilização do Processo Licitatório, com adequação dos processos licitatórios às
novas tecnologias de informação, aumentando a transparência e a eficiência nas contratações governamentais
Aperfeiçoamento da governança corporativa nas estatais
Extinção de empresas estatais federais em processo de liquidação (RFFSA e Franave)
Regulamentação da Previdência Complementar do servidor público federal
Fonte: Diário de Pernambuco
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