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Previsão deR$ 10 bi com CPMF

18 de dezembro de 2015

BRASÍLIA – O governo da presidente Dilma Rousseff conseguiu ontem uma importante vitória ao aprovar o Orçamento do próximo ano que prevê uma receita de R$ 10 bilhões com o retorno da CPMF. A volta do imposto é uma das principais bandeiras do ajuste fiscal do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que já indicou que deixará o cargo em breve. O Executivo também reduziu a meta fiscal para 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para impedir o corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família.

A inclusão da CPMF da peça orçamentária não garante a entrada em vigor do imposto, uma vez que será preciso ainda aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que praticamente não andou no Congresso. Apresentada em setembro, ainda não há sequer parecer na primeira comissão da Câmara. Mas sinaliza que, ao contrário dos discursos nos últimos meses, não há uma intransigência absoluta da base aliada e da oposição contra o tributo. Em acordo firmado com governistas, a oposição não se valeu de pedidos regimentais para barrar a inclusão da CPMF.

Ela não pediu, por exemplo, verificação de quórum, o que, diante da baixa presença de parlamentares, poderia derrubar a sessão. Ao mesmo tempo, nenhuma grande liderança oposicionista, como o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), questionou a inclusão da medida. O orçamento aprovado de 2016 é de R$ 2,488 trilhões. Desse total, R$ 654 bilhões para a rolagem da dívida pública. A peça já nasce defasada.

Ela foi composta com a expectativa de queda de 1,9% do PIB em 2016 e inflação de 6,47%, enquanto o mercado financeiro, na última pesquisa Focus do Banco Central, prevê recuo de 2,67% no crescimento e IPCA de 6,80% ao final do próximo ano. Para 2016, o Orçamento estima crescimento da massa salarial nominal em apenas 2,32% – o salário mínimo subirá de R$ 788 para R$ 870,99 a partir de 1º de janeiro. O projeto contabiliza gastos totais com pessoal e encargos sociais de R$ 287,5 bilhões, correspondendo a incremento de 12,1% em relação à lei orçamentária para 2015, o equivalente a R$ 31 bilhões.

Antes da votação do orçamento, o Congresso havia aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 na qual consta a redução do superávit primário do setor público consolidado de 0,7% para 0,5% do PIB (R$ 30,5 bilhões) sem qualquer tipo de abatimento. Essa foi uma proposta alternativa que surgiu de integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), alinhados com Levy, não queriam um corte de 35% no Bolsa Família. A LDO também apertou o cerco a gastos públicos. O texto prevê uma série de dispositivos para controlar despesas do governo com diárias, auxílios e compra de passagens. O pagamento de benefícios como auxílio-moradia ou alimentação só poderão ser pagos com prévia autorização em lei.

A redução no setor público atingiu, principalmente, os gastos com custeio. A exceção ficou para os ministérios da Saúde e da Educa- ção, que foram contemplados com mais recursos. A pasta da Saúde foi contemplada com R$ 118 bilhões, valor 7,7% acima do que veio no projeto. O orçamento da Educação cresceu R$ 3,2 bilhões, fechando em R$ 99,8 bilhões. O Fundo Partidário teve reforço orçamentário. Passou de R$ 311,4 milhões para R$ 845,3 milhões.

A proposta orçamentária destina ainda R$ 500 milhões para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e do Zika vírus. Com exceção do Bolsa Família, os cortes feitos pelo Executivo atingiram os principais programas sociais e educacionais. O fundo que financia a compra de imóveis para pessoas carentes (FAR) foi reduzido dos R$ 14 bilhões autorizados para R$ 4,3 bilhões.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) sai do Congresso com R$ 1,6 bilhão, contra R$ 4 bilhões previstos para 2015. Como a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) ainda não foi aprovada pelo Congresso, o governo terá de administrar o or- çamento sem esse mecanismo que dá mais flexibilidade para definir as fontes de receita que irão financiar as despesas de 2016. O Executivo espera aprovar até março a renovação da DRU.

Fonte: Jornal do Commercio

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