O governo federal apresentou uma proposta para ressarcimento de créditos da Lei Kandir, durante a reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), em Porto de Galinhas, que prejudica estados importadores, como Pernambuco. Segundo a proposta, um fundo será criado com parte de verbas da União e parte do ICMS sobre produtos importados pelos Estados. Pernambuco, como importa mais do que exporta, deixaria de receber recursos e passaria a repassar para outros estados.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, a intenção é criar uma sistemática totalmente nova, que elimine as negociações para repasse de recursos todos os anos. “A raiz do problema está na cobrança do ICMS na origem e não no destino. Mas, até isso ser modificado, a nossa proposta é criar um fundo com receitas da União e de repasse do ICMS de estados importadores líquidos”, afirmou. Segundo ele, o fundo teria mais recursos do que os atuais repasses da União, cerca de R$ 7 bilhões.

A proposta não foi encarada com muita credibilidade pela secretária da Fazenda do Rio Grande do Norte, Lina Vieira, atual coordenadora do Confaz. “Queremos um detalhamento melhor da proposta para ter segurança desses números”, rebateu. “A proposta ainda não está fechada. Obviamente vamos defender o Estado”, comentou a secretária da Fazenda de Pernambuco, Maria José Briano. Caso seja aprovada, além de Pernambuco perder valores como R$ 49 milhões recebidos em 2005, pode ter que também repassar recursos.

A Lei Kandir promoveu a desoneração do imposto de ICMS nas exportações. Isso foi um dos fatores fundamentais para o ganho de competitividade do Brasil e o aumento das exportações. Criada em 1996, a Lei previa que a perda de arrecadação pela desoneração das exportações seria dividida entre Estados (50%) e União, que repassaria metade do valor para os estados. Mas, a cada ano, a União repassa menos recursos do que o acordado.

A atual proposta do governo, por enquanto, não dá margem a negociação. Na peça orçamentária, a previsão original do governo federal foi não alocar recursos para repasses. Por uma emenda, incluiu-se R$ 3,4 bilhões para ressarcimento, valor considerado insuficiente pelos Estados.

Na reunião do Confaz foram aprovados 28 convênios, rejeitados sete, retirados três, 11 foram retirados para análise e sete ficaram para ser discutidos com um grupo de trabalho. “A reunião foi muito produtiva”, disse Portugal.

Fonte: Jornal do Commercio