BRASÍLIA – Por 42 votos a 17, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Isso significa que a maioria dos deputados da comissão entendeu que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), favorável à redução, anunciou que semana que vem instala a comissão especial para apreciar o assunto.

A decisão da CCJ não leva à aprovação automática da proposta. Ela ainda precisa ser apreciada nessa comissão especial. Em seguida, deve ser votada, em dois turnos, pelo plenário da Câmara, onde precisa angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois de tudo isso, a proposta também deve ser aprovada pelo Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada sem necessidade de sanção da presidente Dilma Rousseff.

O governo reagiu insatisfeito com o resultado, e parlamentares do PT e de outros partidos anunciaram que vão contestar o resultado no STF. Para eles, por ferir uma cláusula pétrea da Constituição, essa alteração não pode ser feita. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, afirmou, em evento do ministério, que a maioria dos secretários estaduais de Segurança assinou moção contra essa alteração.

"Os secretários de Segurança Pública sabem o que significa colocar a nossa juventude no sistema prisional, o que será um verdadeiro aperfeiçoamento do crime", disse Ideli.

Ao longo das últimas duas semanas, parlamentares contrários à proposta conseguiram obstruir a votação, impedindo que ela fosse analisada na CCJ. Ontem, deputados favoráveis à proposta conseguiram finalmente levá-la a voto. Primeiramente, por 43 votos a 21, rejeitaram o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à PEC. Depois, prevaleceu o voto em separado, apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à proposta.

A proposta, que foi patrocinada politicamente pela Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como "bancada da bala", recebeu o apoio das bancadas do PSDB, DEM, Solidariedade e da maior parte da bancada do PMDB. Contra a proposta de posicionaram o PT, PCdoB, Pros, PSB e PPS.

Fonte: Jornal do Commercio