Notícias da Fenafisco
PEC 443 não deve afetar ajuste fiscal
7 de agosto de 2015A aprovação em primeiro turno pela Câmara dos Deputados da PEC 443/2009 que vincula o salário da Advocacia Geral da União (AGU) a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal não terá impacto no ajuste fiscal do governo federal e não se trata de uma “pauta-bomba” porque só entrará em vigor em 2018, caso seja aprovada neste ano. A explicação foi dada pelo procurador federal e representante da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Júlio Avelino.
Originalmente, a PEC contemplava apenas os integrantes da AGU. Durante a tramitação foram apresentados substitutivos vinculando também o subsídio dos ministros do STF à carreira de delegado das polícias Federal e Civil nos estados e do Distrito Federal e dos procuradores estaduais e municipais. Durante a votação de ontem, foram 445 votos a favor e 16 contra o texto da comissão especial.
Na próxima terça-feira serão votados os detaques e as emendas. Durante a apreciação da matéria, nada impede que o projeto volte a ser aprovado no formato original contemplando apenas os membros da AGU. Segundo o procurador Júlio Avelino, a AGU é superavitária e o reajuste representa apenas 0,2% no Orçamento Geral da União.
A AGU é composta por quatro carreiras. Além dos advogados da União, há os procuradores federais, procuradores da fazenda e procuradores do Banco Central.
Fonte: Diario de Pernambuco
Mais Notícias da Fenafisco
Fenafisco debate impactos da PEC 66/2023 em reunião com a Pública
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, representada pelo diretor parlamentar Celso Malhani, esteve presente na reunião […]
Prêmio Congresso em Foco 2024: Fenafisco participa da cerimônia de premiação
Os parlamentares que mais se destacaram no fortalecimento da democracia neste ano foram premiados pelo Congresso em Foco 2024, em […]
Fenafisco participa de Audiência Pública promovida pelo CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou uma audiência pública sobre o tema “Tecnologia e Inovação na Reforma […]
Plano Real: Fenafisco participa de Sessão Solene em Homenagem aos 30 anos do Plano
No dia 1º de julho, o Plano de Estabilização Econômica, conhecido como Plano Real, completou 30 anos. Implementado em 1994, […]