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PEC 443 não deve afetar ajuste fiscal

7 de agosto de 2015

A aprovação em primeiro turno pela Câmara dos Deputados da PEC 443/2009 que vincula o salário da Advocacia Geral da União (AGU) a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal não terá impacto no ajuste fiscal do governo federal e não se trata de uma “pauta-bomba” porque só entrará em vigor em 2018, caso seja aprovada neste ano. A explicação foi dada pelo procurador federal e representante da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Júlio Avelino. 
Originalmente, a PEC  contemplava apenas os integrantes da AGU. Durante a tramitação foram apresentados substitutivos vinculando também o subsídio dos ministros do STF à carreira de delegado das polícias Federal e Civil nos estados e do Distrito Federal e dos procuradores estaduais e municipais. Durante a votação de ontem, foram 445 votos a favor e 16 contra o texto da comissão especial.
Na próxima terça-feira serão votados os detaques e as emendas. Durante a apreciação da matéria, nada impede que o projeto volte a ser aprovado no formato original contemplando apenas os membros da AGU. Segundo o procurador Júlio Avelino, a AGU é superavitária e o reajuste representa apenas 0,2% no Orçamento Geral da União.  
A AGU é composta por quatro carreiras. Além dos advogados da União, há os procuradores federais, procuradores da fazenda e procuradores do Banco Central.

Fonte: Diario de Pernambuco

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