A oposição vai procurar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para barrar o decreto que isentou a cobrança de ICMS para os consumidores de energia elétrica entre 31 e 50 kW por mês. Segundo o líder da oposição, Isaltino Nascimento (PT), a medida não poderia ter sido feita por decreto e sim por projeto de lei. Ontem, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração aprovaram a outra medida do governo do Estado para reduzir a conta de energia elétrica, o projeto de lei que baixa o ICMS de 25% para 20% para os consumidores entre 51 kW e 120 kW. A oposição também faz ressalvas a este projeto.

“O governo não debateu, não discutiu o projeto com a Assembléia Legislativa. Tentam impor um decreto, mas só poderia ser aprovado por projeto de lei”, reclamou Isaltino. Ele prometeu procurar o procurador-geral do MPPE, Francisco Sales, para fazer uma representação contra a medida. “Não somos contra o projeto no mérito. Quanto menos imposto o pobre pagar, melhor. Mas a forma como o governo está fazendo é desrespeitosa”, disse. Segundo o governo do Estado, o decreto que isentou a cobrança de ICMS é baseado num convênio do Conselho de Política Fazendária (Confaz) e que não há nada de errado com a medida. A Celpe já está rodando as contas para os consumidores nessa faixa com a isenção de ICMS. Quem consome menos do que 30 kW já era isento.

Ontem, duas comissões da Alepe aprovaram o projeto de lei que reduz o ICMS da energia elétrica para consumidores residenciais entre 51 e 120 kW. “Aprovamos por unanimidade. A oposição reclama, mas na hora de votar ninguém iria ser contra um projeto que reduz o custo de energia dos mais pobres”, afirmou Pedro Eurico (PSDB), líder do governo e relator do projeto. Segundo a oposição, o projeto de lei não especifica a receita que será perdida com a medida. Já o governo do Estado afirma que, por estar com as contas públicas em ordem e com todos os itens da Lei de Responsabilidade Fiscal sendo cumpridos com folga, não é necessária tal especificação.

Após aprovado em duas comissões, a expectativa governista é que o projeto seja apreciado pela Comissão de Finanças pela manhã e que seja votado à tarde no plenário. Se aprovado, a segunda votação no plenário pode ser realizada já na quinta-feira. A medida representa um benefício para 850 mil famílias de baixa renda, que consomem entre 51 kW a 120 kW de energia elétrica. De modo geral, a Celpe possui 1,2 milhão de consumidores enquadrados como consumidores de baixa renda, que precisam provar para a companhia o estado de pobreza, participando, por exemplo, de programas sociais, como o Bolsa-Família.

Fonte: Jornal do Commercio