Aprovada em plena campanha eleitoral dentro do esforço concentrado (sem que a maioria dos deputados sequer tenha lido o texto ou sido consultados sobre o impacto nos seus Estados), o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, aprovada no último dia 5 na Câmara Federal e em analise no Senado será objeto de um grande embate entre o Congresso, Estados e municípios que têm cada vez mais suspeitas sobre os efeitos da nova lei nas suas receitas e autonomia administrativa.

O primeiro ponto de confronto será fazer com que a lei que cria o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2007, como desejam as entidades empresarias. Por uma razão simples: a Secretaria da Receita Federal não tem estrutura operacional para, até 31 de dezembro, se organizar para processar completamente os pagamentos das empresas dos 5.500 municípios brasileiros, podendo fazer que Estados e municípios só recebam sua parte do bolo tributário em 2008.

O segundo ponto é a reorganização do sistema de partição de recursos entre Estados e municípios. No caso dos Estados, já se sabe que alguns deles perderão até 5% das receitas. Os municípios ainda fazem as contas, mas pelos menos as capitais já cogitam ir à Justiça para rever dispositivos que retiram receitas e sua autonomia, inclusive do local onde as empresas podem se instalar.

Proposta boa, mas com efeito indefinido

A tese da Lei Geral das Micro e Pequenas empresas é extremamente palatável: um sistema que facilite a abertura de empresas, o recolhimento tributário e o acesso ao crédito e ao mercado. Gestado no Sebrae, o projeto teve o apoio da CNI e de confederações empresariais de praticamente todo o espectro empresarial brasileiro. O problema é que o que prevaleceu no texto, até agora, foi a visão do lado da empresa, sem considerar que Estados e municípios têm interesses maiores que o da simplificação do recolhimento tributário num só documento ou da abertura de uma empresa.

Legalidade

As entidades que defendem a nova lei, estimam que pelo menos 10 milhões de empresas entrarão na legalidade. Até aí tudo bem. A coisa pega em relação às empresas que já estão na legalidade. Elas terão novos limites de enquadamento no sistema simplificado, saindo da contabilidade normal para um só recolhimento.

Fonte: Jornal do Commercio