Os municípios brasileiros podem perder até 10% da sua arrecadação decorrente do Imposto sobre Serviços (ISS) com a aprovação Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. O projeto de Lei Complementar já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deve ser votado logo após as eleições no Senado Federal. No Recife, de acordo com o levantamento da Secretaria Municipal de Finanças, se houver adesão integral das microempresas ao novo sistema, o Simples Nacional, ou Super Simples, a redução vai ser de 4,14% na arrecadação do ISS. Isso representa um impacto de mais de R$ 17 milhões aos cofres municipais.

O ISS é a segunda maior fonte de receita da capital pernambucana, correspondendo a uma fatia de 15,5% do que a prefeitura arrecada. Segundo Elísio Soares, secretário de Finanças do Recife e vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), os Estados e municípios é que estão pagando a conta da redução de carga tributária promovida pelo Super Simples. “Nós não somos contra a lei, mas não estamos vendo ganhos. O que nós queremos colocar é que os municípios não foram ouvidos”, disse.

Para compensar as perdas na arrecadação, a Secretaria de Finanças calcula que seriam necessárias a formalização de mais de 13 mil novas empresas, sendo mais de 8 mil delas na primeira faixa do Super Simples, que compreende as empresas com faturamento anual de até R$ 120 mil. O número assusta, principalmente se for levado em conta que o Recife tem só cerca de 10 mil pessoas jurídicas contribuintes do ISS. Em outros termos, seria necessário um crescimento de cerca de 130% no número de empresas formais. “É muita fé”, ironiza Soares.

A descrença se explica. No Recife já existe uma lei municipal para as microempresas. Mas, em função dos débitos com o INSS, das 6 mil pessoas jurídicas que poderiam se beneficiar com o projeto, apenas 100 o fizeram. “Os microempresários não conseguem apresentar as certidões necessárias e não podem obter os benefícios”, explica.

As perdas são ainda mais relevantes se for levado em conta que a Lei Orçamentária Anual (LOA) desses municípios já foi aprovada. “Nós podemos ter uma queda na arrecadação, mas nossa LOA já foi aprovada e a Lei Geral, não.” A Abrasf agora luta para que o projeto só entre em vigor em 2008.

Fonte: Jornal do Commercio