Entendimento do Ministério Público de Pernambuco é que o governo deveria abrir concurso para contratar médicos do Hospital dos Servidores e não fazer uma seleção simplificada

O Ministério Público do Estado (MPPE) fez uma recomendação para que a Secretaria de Administração e o Instituto de Recursos Humanos (IRH) cancelasse a Portaria 33 que permitiu a contratação de 92 médicos, de forma simplificada, para atuar temporariamente no Hospital dos Servidores do Estado (HSE). “Nesse caso, não houve nada de excepcional que justificasse uma seleção simplificada”, explicou a promotora de defesa do patrimônio público do MPPE, Lucila Varejão, que assinou a recomendação junto com a promotora Patrícia Tavares.

A recomendação estabeleceu um prazo de cinco dias para que o Estado cumprisse a determinação do Ministério Público. Esse prazo se encerra no próximo dia 26. Além da anulação da portaria, a recomendação das promotoras pediu para que o Estado realize um concurso público para contratar os 92 médicos para o Hospital dos Servidores do Estado.

“O Estado está descumprindo a Constituição Federal que estabelece que o acesso à carreira pública deve ser feita por concurso público”, comentou Lucila.

Ela argumentou também que a contratação via concurso público garante a isonomia (igualdade) para todos aqueles que queiram ocupar o mesmo cargo. “O Estado está utilizando como regra a exceção”, afirmou a promotora.

Esta exceção, segundo a promotora, pode ocorrer quando se tem que contratar de forma urgente e por um período específico.

A promotora informou também que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MPPE vai entrar com uma ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa, caso o Estado não cumpra a recomendação feita pelo Ministério Público do Estado. Se a Justiça reconhecer que houve improbidade administrativa, podem ocorrer várias punições, inclusive a suspensão dos direitos políticos dos responsáveis pela contratação.

O procurador-geral adjunto do Estado de Pernambuco, Roberto Pimentel, afirmou que o Estado está avaliando o conteúdo da recomendação do Ministério Público do Estado para ver quais as medidas serão adotadas. “Vamos responder ao MPPE neste prazo curto de cinco dias”, contou ele.

“Isso não é um ato isolado”, disse a promotora. O Ministério Público do Estado já instaurou 17 procedimentos questionando as contratações temporárias que estão sendo feitas pelo Governo do Estado de 2005 para cá.

Essas contratações envolvem órgãos como o Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope), a Unidade Técnica de Gestão do Pró-Rural/Renascer, a Secretaria de Educação estadual, entre outros.

Fonte: Jornal do Commercio