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MEDIDA PROVISÓRIA – Simples pode ser votado hoje

25 de abril de 2006

A Medida Provisória 275/06, conhecida como a MP do Simples, pode ser votada hoje na Câmara dos Deputados. Aprovada no último dia 13 pelo Senado, a MP facilita o enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, ampliando o teto da receita bruta das microempresas de R$ 120 mil para R$ 240 mil e das empresas de pequeno porte de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. Um projeto mais amplo para atender esse segmento, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, no entanto, ainda aguarda votação na Câmara e causa expectativa entre os empresários.

  Na semana passada, durante uma reunião com representantes da Frente Empresarial pela Aprovação da Lei Geral, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, disse que havia possibilidade da Lei Geral ser votada em breve, tão logo a pauta fosse desobstruída e votadas as medidas provisórias. O presidente da Confederação Nacional de Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva, disse que vai a Brasília na próxima semana para acompanhar de perto as negociações. “Há possibilidade da Lei Geral ser votada até o final da primeira semana de maio. Como estamos em um ano eleitoral, acredito que, se a votação não ocorrer até o final do próximo mês, a LG pode não sair este ano, causando prejuízos financeiros e morais ao segmento”, avisou.

  Ele lembrou que, com a votação da Lei Geral, cerca de 4,5 milhões de empreendedores formais e mais 10,5 milhões que vivem na informalidade e querem se regularizar seriam beneficiados. O projeto da Lei Geral inclui a unificação e redução de tributos, a simplificação de recolhimento, a desburocratização de registros e cadastros, a ampliação e a correção das faixas do Simples federal, o estímulo ao associativismo, o aumento do crédito e o fomento à formalização.

Fonte: Diário de Pernambuco

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