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Lula sanciona a lei de recriação da Sudene

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei Complementar nº 125, que recria a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). “A expectativa é que a autarquia comece a funcionar assim que for publicada a regulamentação da lei”, disse o ministro da Integração Nacional, Pedro Brito. Ele adiantou que a regulamentação deve ocorrer até o final do primeiro trimestre deste ano.

O Ministério tem um grupo de trabalho elaborando a regulamentação da lei que recria a Sudene desde que ela foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2006. “A regulamentação vai definir como será a estrutura, o quadro de pessoal e encaminhar também os concursos públicos que serão realizados”, contou Brito. O projeto que inspirou a recriação da Sudene estabelecia que a nova estrutura precisaria de 300 funcionários. Na estrutura que será criada, a quantidade de servidores não está definida.

O governo federal pretende aproveitar uma parte dos atuais 148 funcionários da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) e contratar os demais via concurso público. O número de vagas que serão preenchidas por concurso também não está definido.

Os recursos da nova Sudene serão formados pela verba que hoje já é destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), de cerca de R$ 1 bilhão por ano, mais o que será necessário ao custeio da autarquia. O R$ 1 bilhão será destinado às obras de infra-estrutura prioritárias para a região. O FDNE existe desde 2001 e nunca emprestou recursos devido à sua complicada regulamentação, que foi alterada pelo atual governo no final de 2005. A Sudene também ficará responsável pela definição da política de aplicação (setores prioritários, concessão de descontos nas taxas de juros, por exemplo) dos recursos Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), que arrecada cerca de R$ 2,8 bilhões por ano. Porém, a operacionalização e a liberação dessa verba continuará a cargo do Banco do Nordeste (BNB).

Ainda com relação ao texto que recriou a autarquia, foram revogados alguns dispositivos, como o reajuste dos recursos previstos para o FDNE, um dispositivo que dava um desconto de 100% no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para os empreendimentos que se instalassem em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo de 80% da média regional. A nova autarquia terá um conselho deliberativo formado pelos governadores, ministros, três representantes dos municípios, três representantes da classe empresarial, o presidente do BNB e o superintendente da autarquia.

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