Notícias da Fenafisco

Lento trajeto (Editorial)
4 de abril de 2006
Pronta para discussão e deliberação legislativas desde o final de agosto, só agora a proposta orçamentária da União referente ao exercício deste ano foi aprovada na Comissão Mista do Congresso. Saiu dali com o sinete da decisão consensual, após vencido o longo conflito político entre governistas e oposicionistas sobre valor e consignação de certas parcelas da receita. O principal ponto que ocasionou a obstrução da matéria pelo PSDB e PFL na Comissão se referiu à compensação devida aos estados resultante da isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações (Lei Kandir).
Por acordo, fixou-se em R$ 3,4 bilhões o ressarcimento, acrescido de adicional de R$ 1,8 bilhão sujeitos a pagamento apenas se houver excesso de arrecadação. Chegou-se, assim, à cifra de R$ 5,2 bilhões pleiteada pelos estados. O ajuste ocorreu, também, sob pressão das entidades representativas do agronegócio. A safra agrícola deste ano, em muitas áreas com plantio atrasado de dois meses, corria riscode queda acentuada por falta de financiamento adequado em prazo útil. A expectativa ameaçadora avançava em razão de meios financeiros insuficientes, salvo se aplicadas as verbas previstas no Orçamento.
Desde janeiro obrigado a gastar a cada mês apenas a importância correspondente a 1/12 dos recursos previstos na lei de meios do ano passado, o governo se viu compelido a retardar a execução de programas e a adiar a licitação de obras de longo prazo. Seria impossível implementá-las sem a definição das despesas a serem autorizadas no texto recém-aprovado na comissão. São prejuízos que se devem consignar à omissão do Legislativo. Afinal, pelo que se vê agora, a convergência de interesses pelo diálogo parlamentar poderia ter ocorrido muito antes de iniciado o exercício financeiro.
Consoante a proposta original, o Orçamento se estruturaria sobre receitas da ordem de R$ 523,3 bilhões, correspondentes a 24,48% do PIB. Todavia, com base em previsão de arrecadação excedente, a comissão elevou-as em R$ 15,6 bilhões. O Executivo acaba de reagir com a indicação de que vai contingenciar gastos do mesmo valor, o que restaura, no tocante às receitas, os números do projeto preparado pelo Ministério do Planejamento. Segue daí que será difícil transferir aos estados R$ 1,8 bilhão provenientes de excesso de arrecadação, além dos R$ 3,4 bilhões previstos no Orçamento para atender às exigências da Lei Kandir, Estima-se que a proposta deverá ser aprovada ainda esta semana em reunião conjunta das duas Casas do Congresso, Câmara e Senado. É exigência do interesse nacional que o prazo seja cumprido. O Orçamento não é simples listagem de receitas e despesas, conceito que parece abrigar-se em algumas consciências malformadas do Legislativo. Antes, é programa de governo, como tal complexo e estruturado segundo estratégias de desenvolvimento e de superação dos problemas sociais. Sem Orçamento, o governo não governa. E o povo paga o preço da omissão.
Fonte: Diário de Pernambuco
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