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LEI KANDIR – Estado pode receber mais R$ 5 milhões

 

Os repasses do ressarcimento da Lei Kandir para Pernambuco deverão passar de R$ 38 milhões/ano para R$ 43 milhões/ano com o acordo fechado entre os governadores e o governo federal para a votação do Orçamento Geral da União (OGU-2006), que deve acontecer hoje. A parcela mensal de R$ 3,15 milhões subirá para R$ 3,62 milhões, se o índice de participação do estado nas perdas da desoneração das exportações for mantido em 1,4857%.

  A secretária da Fazenda, Maria José Briano, procurou informações sobre os mecanismos dos repasses aos estados e se haverá a restituição dos valores que deixaram de ser pagos entre janeiro e março deste ano. Segundo ela, a expectativa dos secretários é de que os repasses sejam feitos pelos mesmos critérios do ano passado. “Esperamos receber os valores não repassados este ano até o final de abril”, avalia.

  O acordo fechado pelos governadores com o governo federal prevê o repasse de R$ 5,2 bilhões para indenizar os estados das perdas da Lei Kandir, mecanismo que desonera de ICMS as exportações. O mesmo valor do ano passado. No OGU-2006, devem ser assegurados R$ 3,4 bilhões e o restante só será pago se houver aumento da arrecadação de impostos do governo federal. Na prática, os estados só conseguiram garantir R$ 500 milhões. Em 2005, os estados pressionaram o Ministério da Fazenda e conseguiram a liberação de R$ 900 milhões no final do ano.

  Os governadores estimam para este ano a perda de R$ 16 bilhões de receitas com a desoneração das exportações. Durante as negociações, os estados aceitaram reduzir pela metade o pleito, mas chegaram a conclusão de que só conseguiriam chegar no máximo a R$ 5,2 bilhões. Segundo Briano, enquanto se define as novas regras dos repasses, os estados garantiram parte do reembolso das perdas.

  Como o volume das exportações é baixo em Pernambuco, o valor da restituição das perdas é pequeno se comparado com os estados exportadores, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso. Mesmo assim, R$ 3,62 milhões por mês é reforço de caixa para o estado.

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