Ultrapassadas as disputas pela distribuição das rubricas de natureza política, não raro para atender clientelismos que a desnaturam, a lei de meios resvalou para impasse até agora não resolvido. De um lado, o Executivo federal calculou em R$ 3,4 bilhões

os repasses aos estados para ressarci-los da isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações, em atenção à Lei Kandir. De outro, inconformados, os governadores

dizem que a conta vai R$ 1,8 bilhão além, ou seja, a soma dos encargos da União seria de R$ 5,2 bilhões. É a importância que lhes foi transferida em 2005.

  Por meio de acordo – o ministro da Fazenda, Guido Mantega, chegou a impugná-lo, para recuar logo depois – estabeleceu-se que o governo acrescentaria R$ 500 milhões aos R$ 3,4 bilhões já escriturados. O Congresso, contudo, deixou de votar o Orçamento terça-feira, conforme estava previsto no entendimento. Agora, aprofunda-se o confronto do governo com os partidos oposicionistas. Porque a matéria não foi votada no prazo combinado, o presidente da República decidiu promover a apropriação de recursos à margem de autorização orçamentária.

  Duas medidas provisórias, a primeira já publicada no Diário Oficial, criam recursos extraordinários de R$ 26,2 bilhões destinados à cobertura de investimentos de empresas estatais, gastos da máquina administrativa e até para pagamento da viagem espacial do tenente-coronel Marcos César Pontes. As lideranças da oposição não admitem que o presidente da República substitua o Congresso, cuja função privativa e histórica é orçamentar recursos e controlar as despesas do Governo. Mas tal reação, embora correta do ponto de vista das instituições republicanas e da ordem democrática, não oferece saída para a crise.

 Que o Executivo não pode – e não deve – atropelar as prerrogativas do Congresso pelo uso de recursos ainda indisponíveis no Orçamento,