BRASÍLIA – Governo e oposição não chegaram a um acordo ontem para a votação do projeto que cria a Super-Receita e se arrasta no Congresso há dois anos. Interesses corporativos e a luta política travam a votação final do projeto, que voltou para a Câmara depois de receber 35 emendas no Senado Federal. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), convocou sessão extraordinária para a votação do projeto ontem à noite. No entanto, a oposição manteve a disposição de obstruir a votação. Diante do impasse, o líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS), propôs que a votação fosse adiada para hoje à noite.

O relator Pedro Novais (PMDB-MA) acolheu 16 emendas do Senado ao projeto, entre elas, a que remete à Justiça a atribuição de decidir sobre conflitos trabalhistas, impedindo a autoridade fiscal de aplicar sanções sem decisão judicial prévia. O PT espera derrubar essa emenda na Câmara, embora tenha participado do acordo que a aprovou no Senado. O texto visa preservar a existência das empresas de uma pessoa só — profissionais liberais contratados como pessoa jurídica.

Sem muito espaço para diálogo, o governo orientou os líderes da base aliada a rejeitarem as 32 emendas apresentadas ao projeto. Entre as emendas que o governo não aceita aprovar está, além da que trata das pessoas jurídicas, uma que vincula ao Senado a aprovação do nome do presidente do novo órgão.

Segundo o líder o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o governo se propõe a fazer um acordo com a oposição para discutir uma alternativa referente às pessoas jurídicas. “O que não aceitamos é que se impeça a fiscalização”, afirmou.

A emenda, assinada pelo PFL, define que os auditores fiscais não terão mais poder para decidir se a relação de uma pessoa com uma determinada empresa é trabalhista ou empresarial. A decisão passará a ser da Justiça. O governo, o PT e outros partidos da base não aceitam retirar esse poder dos auditores. O PFL já antecipou que não aceita acordo sobre essa questão e que irá obstruir a votação.

O governo deve acatar apenas três, das 35 emendas apresentadas pelos senadores. Entre elas, a que permite aos Estados parcelarem suas dívidas com o INSS em 240 vezes. A emenda que trata da unificação das carreiras dos auditores e dos analistas também tem simpatia do Planalto.

O governo fará hoje nova tentativa de votar o projeto. Antes da votação, os líderes partidários devem se reunir para tentar fechar um acordo que permita avançar na discussão.

Fonte: Jornal do Commercio