BRASÍLIA – Alarmado com o risco fiscal para as contas públicas e para as aplicações do sistema financeiro, o governo ampliou ontem (12) a ofensiva para barrar a guerra jurídica com os Estados, que ganhou corpo depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar ao governo de Santa Catarina (SC) alterando a forma de recálculo do saldo devedor da dívida com a União.

A decisão do STF, que faz com que a dívida seja recalculada pelo método de juros simples, e não pela prática de juros compostos amplamente usada nas aplicações do mercado financeiro, provocou um efeito em cascata entre os Estados, que estão entrando com ações semelhantes na Justiça. O Rio Grande do Sul também obteve uma liminar com o mesmo benefício.

Às vésperas de conceder um socorro financeiro aos Estados de R$ 45 bilhões, com alongamento em 20 anos do prazo de pagamento da dívida e desconto de 40% nas prestações mensais por dois anos, o governo sinalizou ontem que vai endurecer nas negociações.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o secretário do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira, advertiu que o governo não terá como assinar os contratos diante das incertezas fiscais provocadas pela decisão do STF.

A liminar reduz, na prática, o valor a ser pago ao governo federal e abre espaço para mais gastos dos governadores. Segundo Ladeira, a medida poderá produzir um impacto negativo de R$ 30 bilhões nas contas dos governos regionais em 2016, afetando a meta fiscal de todo o setor público. "Não há como discutir a evolução da renegociação da dívida dos Estados antes de resolver essa questão", advertiu.

Para Ladeira, qualquer oferta de garantias da União afeta a meta fiscal. O alívio de caixa para os Estados é essencial até mesmo para pagar despesas com salários dos servidores, o que dá poder de barganha para o governo nesse momento.

O Tesouro divulgou ontem dois estudos técnicos que mostram o impacto fiscal e para o sistema financeiro, se o STF referendar o argumento. A preocupação do governo, segundo Ladeira, é com o impacto da medida no sistema financeiro brasileiro. O secretário do Tesouro alertou que a mudança de interpretação sobre os juros acumulados abre um precedente jurídico perigoso com reflexo em todos os ativos do sistema financeiro, inclusive a poupança. Diante da gravidade do problema, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, vai pedir urgência ao STF para o julgamento do mérito da ação impetrada por SC.

Fonte: Jornal do Commercio