A Assembléia Legislativa do Estado aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, que estabelece a cobrança de dívidas da telefonia fixa, permitindo descontos no valor devido. De acordo com Roberto Arraes, secretário-executivo da Fazenda, os débitos estão sendo reduzidos de R$ 30 milhões para R$ 18 milhões a R$ 19 milhões. Após a sanção da matéria, o governo do Estado publicará um decreto detalhando o prazo e a forma de pagamento. Mas Arraes ressalta que a idéia é recolher esses valores dentro do mês do decreto, de imediato e de uma única vez.

O secretário explica que as empresas de telefonia fixa não recolhiam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns serviços prestados – tais como utilização de segmento espacial/satélite e disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para prestação de serviços de transmissão de dados, imagem, voz e internet. Na época, o entendimento das empresas do setor era recolher o Imposto sobre Serviços (ISS), tributo municipal, no lugar do ICMS. “Serviços não é uma zona clara de ser tributada. Sempre há controvérsias”, explica Arraes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o convênio nº 72, em 3 de agosto do ano passado, determinando o recolhimento de ICMS por esses serviços e estabeleceu a cobrança do passivo. Como o Código Tributário Nacional prevê a decadência em cinco anos, os Estados estão exigindo somente o passivo dos últimos anos.

Arraes acrescenta que o desconto concedido pelo governo do Estado está previsto no Convênio nº 72. Em 2003, as empresas só teriam de recolher 5% do valor devido. Em 2004, seria 12%, subindo para 15% em 2005. E desde 2006 elas já estão pagando o tributo.

Roberto Arraes disse que não há motivos para as operadoras transferirem o custo desses passivos para os seus clientes. “Não há repercussão para o consumidor. As empresas estão regularizando um passivo decorrente de uma situação passada”.

O JC telefonou no final da tarde de ontem para a assessoria de imprensa da Embratel, mas não obteve resposta. A Telemar declarou que não vai comentar a matéria.

Fonte: Jornal do Commercio