Para tentar aprovar o PL 257/2016, de renegociação da dívida dos estados com a União, o presidente interino, Michel Temer, decidiu ceder à pressão de alguns órgãos e flexibilizar o limite para gastos com pessoal. As despesas com funcionários terceirizados, auxílio-moradia e outros benefícios ficarão de fora dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos casos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas estaduais por um período de dez anos. O objetivo é evitar o corte de prestadores de serviços e desses benefícios nesses órgãos.

Ao ceder à pressão, o Ministério da Fazenda pediu que a despesa comesses funcionários e com esses benefícios entre no cálculo do gasto com pessoal para enquadramento em outra regra: aquela que limita os reajustes pela inflação a partir de 2017, explicou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ou seja, pela nova proposta, haverá duas maneiras de calcular a despesa com pessoal, uma para enquadramento na LRF e outra para o teto de gastos.

Limite 
O novo texto foi elaborado, ontem, após reuniões entre o presidente interino, o Ministério da Fazenda, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), e líderes da base na Câmara. A expectativa é que o projeto seja votado hoje. Amin afirmou que a exceção aberta pelo Palácio do Planalto deve gerar pressões para que se flexibilize também a regra para o Executivo e o Legislativo estaduais. O deputado afirmou que alguns parlamentares também pedem que o prazo de transição seja superior a dez anos.

“Vai ser um prazo quase draconiano. Se tem Estado gastando 90%da receita com pessoal, mesmo que se limite o crescimento da despesa à inflação, talvez dez anos seja pouco”, afirmou Amin. O deputado disse que a alteração no texto do projeto pode atrasar a votação da proposta, pois a nova versão terá de ser discutida ainda como presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com os líderes do governo.

Críticas 
Antes das mudanças propostas por Temer, a principal queixa de órgãos do Judiciário estava no limite de gastos na receita dos órgãos do Judiciário. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atualmente os Ministérios Públicos podem gastar até 2% da receita corrente líquida dos Estados com o pagamento de pessoal. Os Tribunais de Justiça têm o teto de 6%e os Tribunais de Contas, 1,5%. Todos estão de acordo com os limites impostos pelas regras atuais, mas a nova lei modificaria a LRF e transfereria despesas que não estavam previstas para as contas dos órgãos, como valores das gratificações, gastos com funcionários terceirizados, salários de estagiários e pagamentos de pensões e aposentadorias.

Os órgãos teriam um prazo de até dez anos para se adaptar às novas regras, mas a previsão é que vários efeitos deverão ser imediatos. Pelo menos, 15Ministérios Públicos e 23 Tribunais de Justiça deixariam de cumprir o limite previsto na legislação atual. O Ministério Público de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) são exemplos de instituições que estão dentro dos limites legais atuais, mas que poderão ter dificuldades com a aprovação da matéria.

Um ponto polêmico, que não foi flexibilizado pelo governo Temer diz respeito ao artigo que veda a realização de concursos públicos por dez anos. Alguns Estados dizem que isso pode reduzir o número de policiais pela metade no período.

Fonte: Fonte: Folha de Pernambuco