A emenda 3 restringe o poder dos auditores fiscais na fiscalização dessas empresas determinando que somente depois de uma decisão da judicial os fiscais poderiam exercer a atribuição de reclassificar as receitas recebidas pelo contribuinte desconsiderando “pessoa, ato ou negócio jurídico” que implique reconhecimento de relação de trabalho.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já antecipou no dia da votação da lei, há duas semanas, que vai propor ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto do dispositivo. Mas a decisão do presidente ainda não foi tomada.

A intenção de vetar a emenda tem causado protesto de tributaristas, como Ives Gandra, e empresários, que definem como autoritário e subjetivo esse poder dos auditores, que a emenda acaba. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem dado ganho de causa à Receita Federal nas multas aplicadas pelos auditores fiscais nos casos de empresas formadas essencialmente por uma única pessoa física. O Conselho de Contribuintes é a última instância administrativa de julgamento de contenciosos entre os contribuintes e a Receita Federal, paridade de conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda e de representantes dos contribuintes.