No Brasil, como sabemos, a matéria somente começou a ser ventilada com maior objetividade, após a criação do Tribunal de Contas da União, graças à iniciativa de Rui Barbosa, mediante o Decreto no. 966-A, de 7 de novembro de 1890. Em seguida, todasas nossas Constituições institucionalizaram o Tribunal de Contas, nos respectivos textos.

  As pessoas jurídicas, que constituem os órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como quantos recebem recursos do Erário, manipulando bens e valores públicos, precisam de ter suas contas fiscalizadas e julgadas por organismos que não sejam os mesmos que têm a respectiva competência de gestão.

  Por isso, é da sistemática do nosso direito que a fiscalização financeira e orçamentária, embora em sua primeira fase seja exercida pelo Poder Executivo (controle interno), tenha a última palavra deferida ao Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (controle externo).

  Sendo esse último órgão o competente para apreciar e julgar as contas dos ordenadores de despesa e administradores dos referidos bens e valores públicos, preciso é não confundir tal julgamento, que se refere a contas parciais, em que, se tudo estiver em ordem, é expedida provisão de quitação ao respectivo responsável, com o das contas globais da administração, cuja competência é exclusiva do Legislativo, após o parecer prévio do Tribunal de Contas.

  No primeiro caso, são os responsáveis pela arrecadação da receita e aplicação das dotações orçamentárias, que têm suas contas julgadas. No segundo caso, é o chefe do Poder Executivo. As contas dos servidores que movimentam verbas federais são julgadas pelo Tribunal de Contas da União e as dos que se encarregam das dotações estaduais pelos respectivas Tribunais de Contas dos estados. E qual a corte que julga as contas dos dinheiros públicos municipais?