A secretária da Fazenda do Rio Grande do Norte, Lina Vieira, que estuda o texto da lei desde 2004, acha que não há como implantá-lo no ano que vem. Não dá tempo e o Simples proposto no projeto (ao contrário do que se diz), vai exigir um contador e está defasado em relação às facilidades oferecidas pelos Estados.

Pernambuco

A secretária da Fazenda de Pernambuco, Maria José Briano, tem preocupações quanto ao impacto da lei na arrecadação, mas aposta em ações no Senado. Existem 48.600 empresas enquadradas no Simples estadual (faturamento até R$ 1 milhão) recolhendo R$10 milhões/ano de ICMS. O novo limite será R$ 1,8 milhão.

Guerra fiscal

Sua colega do RN não é tão otimista. Lina Viera acha que embutido na Lei Complementar nº 123 está o DNA de uma nova guerra fiscal. No parágrafo 20 do artigo 18, a lei diz que Estados e municípios poderão conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS desde que não ultrapasse o montante partilhado com a União.

Elísio Soares, diretor interinstitucional da Associação dos Secretários de Finanças das Capitais, acha que os municípios podem fazer gestões no Senado. Mas é cético quanto à concordância deles quanto ao texto aprovado. “Os municípios vão buscar abrigo na Constituição”, prevê.

Lina Vieira identifica situações perigosas. Numa delas, exige que microempresas em licitações públicas apenas apresentem certificados de regularidade fiscal na hora de assinar o contrato. Os Estados exigem situação cadastral regular.

Viera foi responsável por uma supressão importante nas negociações da lei no Confaz. O Sebrae queria 1% do valor recolhido pelas empresas. Se aprovado, a instituição teria arrecadação maior que muitos Estados. Sob pressão, retirou a proposta.

O projeto ainda embute um trem da alegria. O parcelamento de dívidas em até 120 meses sobre dívidas contabilizadas até 31 de dezembro. Os Estados, no máximo, admitem 60 e querem autonomia, alegando que a lei estimula a inadimplência. 

Fonte: Jornal do Commercio