O presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Murilo Portugal, declarou, ontem, que não há solução para a Lei Kandir, pelo menos por enquanto, apesar das reclamações dos secretários da Fazenda de todo o País. Ele confirmou que o Orçamento Geral da União (OGU) não contempla recursos para ressarcir os estados, pela não-cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as exportações. Isso, segundo a coordenadora do Confaz, Lina Vieira, provoca uma perda anual de R$ 16,5 bilhões para os federados. Mas ele afirmou que a Câmara dos Deputados aprovou, parcialmente, anteontem, a emenda parlamentar com R$ 3,4 bilhões para essa transferência. Existe outra, de R$ 1,8 bilhão, que falta ser aprovada. Em 2005, os estados receberam R$ 4,2 bilhões.

Portugal mencionou que não adianta brigar por repasse, mas sim modificar o funcionamento do retorno dessa verba da União para os estados. Para ele, a solução é o projeto que a União elaborou e que foi apresentado, anteontem, aos secretários da Fazenda, durante encontro prévio à 121ª Reunião do Confaz, realizada ontem, em Muro Alto, Litoral Sul do Estado. Pela proposta, a União criaria um fundo com a receita de ICMS cobrada na importação. “O recolhimento será da alíquota de 12%. O que superar os 12% ficará para o Estado importador”.

Em caso de diferença no fundo provocada pelo superávit na balança comercial do País, a União arcaria com a metade do que seria repassado aos estados. “Estamos dispostos a fazer isso”, argumentou, lembrando que a soma anual desse fundo atingiria R$ 23 bilhões, mais do que os R$ 16,5 bilhões de perdas alegadas pela coordenadora do Confaz, dos quais R$ 50 milhões de Pernambuco, conforme a secretária da Fazenda do Estado, Maria José Briano.

No entanto, o problema está na divisão dos R$ 23 bilhões, pois o próprio Portugal admite que os estados exportadores terão vantagens em relação aos importadores. Por isso a necessidade da negociação para ver como fica a divisão da verba. Lina, que anteontem afirmou que os estados iam endurecer contra a União, esclareceu, ontem, que os estados precisam “sentir segurança nos números” da atual proposta do Governo Federal, para depois discutir a sua distribuição. Maria José Briano, por sua vez, declarou que analisará a proposta e que, “obviamente, defenderá o Estado de Pernambuco”. Apesar da polêmica, o assunto da Lei Kandir não foi pauta do Confaz, constando apenas na pauta extra do evento.

Fonte: Folha de Pernambuco