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Entidade diz que as centrais vão dificultar os acordos coletivos

 

Além de não ter avançado naquilo que prometeu, o governo federal não acertou nas medidas aprovadas. A opinião é da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP). A entidade patronal critica o papel que vão ter as centrais sindicais, bem como acredita que o governo não deveria ter assento no Conselho Nacional de Relações no Trabalho.

Não somos contrários à legalização das centrais sindicais, mas elas deveriam ter o papel estritamente político”, enfatiza Fernando Marçal, assessor jurídico da Fecomércio/SP. A Federação argumenta que as centrais não deveriam participar das negociações e deveriam ser diferenciadas dos sindicatos. A explicação é que a realidade dos trabalhadores diverge muito em todo o País e que, portanto, as negociações deveriam respeitar as diferenças regionais. “A participação das centrais dificultará os acordos coletivos”, considera Marçal.

A Federação também classifica a criação do Conselho Nacional de Relações no Trabalho como inconstitucional, por causa da participação do governo. A questão é que a Constituição Federal não permite a ingerência na organização sindical. “Se isso não for ingerência, não sei mais o que é”, brinca Marçal. A sugestão da Fecomércio é que o Conselho tenha apenas participação de representantes dos patrões e dos empregados.

Por fim, a entidade acredita que as duas medidas provisórias (MPs) são inconstitucionais, pois deveriam ser objetos de lei. “Do ponto de vista das normas constitucionais, não haveria necessidade de MP. Será que existe urgência (na regulamentação das centrais e na criação do Conselho)?”, questiona o juiz do Trabalho Hugo Melo.

O delegado da Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco (DRT), Jorge Perez, ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores no Estado (CUT), avalia que houve avanços com o pacote do governo. Segundo ele, a regulamentação das centrais sindicais fortalecerá as negociações. “O reconhecimento das centrais, que já têm suas vidas reconhecidas, vai dar muito poder às negociações”. Perez também defende a criação do Conselho. “O antigo Fórum Nacional do Trabalho, que não era um organismo permanente, vai se consolidar agora com o Conselho, que vai discutir as políticas públicas de trabalho”. A partir dai, as discussões sobre as reformas trabalhista e sindical poderiam crescer.

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