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Enfim, a igualdade de direitos

3 de junho de 2015

Agora é para valer. Os empregados domésticos têm os direitos iguais aos demais trabalhadores. Com a sanção da lei complementar nº 150, entram em vigor de imediato: controle de jornada, hora extra, adicional noturno, adicional viagem e banco de horas. A partir de 1º de outubro o FGTS passará a ser obrigatório, além do pagamento do seguro-desemprego, seguro-acidente de trabalho e a alíquota do INSS do empregador cai de 12% para 8%. O custo total mensal será de R$ 157,60. Todos os encargos serão pagos numa única guia de recolhimento (Simples doméstico), que deverá ser disponibilizada no módulo e-social do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em Pernambuco, existem 112 mil domésticos, sendo 60 mil na Região Metropolitana de Recife (RMR). 

Por enquanto, os empregadores devem se preocupar com o contrato de trabalho e o livro de ponto. Principalmente aqueles que têm trabalhadores que fazem hora extras, como as babás, os cuidadores, os motoristas e caseiros. São domésticos, cuja jornada opcional poderá ser de 12 horas por 36 horas. “Recomendo que os empregadores detalhem a jornada no contrato de trabalho e façam o controle do ponto para ficar mais claro para as partes”, diz Andrea Macedo, presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos de Recife.

Luiza Pereira, presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas de Recife, comemora a sanção da lei, mas reclama do banco de horas. Pela lei, o banco terá validade de 12 meses para ser pago pelo empregador. Segundo ela, o emprego doméstico tem alta rotatatividade, o que poderá inviabilizar a compensação das horas extras. “Muitas conquistas da lei fazem uma reparação histórica da vida de luta das trabalhadoras domésticas”, pontua. 

A surpresa da sanção da lei foi a desoneração da alíquota de contribuição do INSS do empregador, que caiu de 12% para 8%. Para Mario Avelino, presidente da ONG Doméstica Legal, este ponto é importante porque diminui os encargos do empregador e estimula a formalização do emprego doméstico. Ele estima que cerca de um milhão de trabalhadores tenham a carteira assinada nos próximos 12 meses. Hoje, 3 milhões de domésticos estão na informalidade. 

Para os empregadores que estão na informalidade e querem regularizar a doméstica entra em cena o Redom (programa de recuperação previdenciária dos empregadores domésticos). Só podem ser renegociados os débitos até março de 2013. A dívida do INSS poderá ser parcelada em até 120 meses, com a anistia da multa de 20% por atraso, e a redução de 60% dos juros de mora. Avelino alerta que os empregadores terão o prazo de até 120 dias contados a partir de 2 de junho para aderir ao Redom.

Fonte: Diario de Pernambuco

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