O governador eleito Eduardo Campos vai herdar uma débito de R$ 62,6 milhões em precatórios (dívidas decorrentes de ações judiciais em que o Estado não pode mais recorrer das decisões) para pagamento no exercício de 2007. Os valores foram constituídos ao longo deste ano de 2006 e já estão incluídos no Orçamento Geral do Estado de 2007, esperando pelos gestores que tomam posse agora em janeiro próximo. Caso os atuais ocupantes do governo do Estado não consigam pagar outros R$ 28 milhões de precatórios sob a responsabilidade da atual gestão, a nova herança de precatórios pode atingir o montante de R$ 90 milhões.

Destes valores, pelo menos R$ 12 milhões estão em atraso, porque foram constituídos no exercício de 2004, deveriam ter sido pagos até o final de 2005, mas não foram honrados até o momento, apesar das promessas da Secretaria da Fazenda para regularização.

Os precatórios podem ser formados de ações diversas. Normalmente, eles são gerados por ações movidas por servidores, cobrando salários atrasados, gratificação de incentivos, estabilidade financeira ou mesmo viúvas reclamando correção de benefícios. Também pode nascer de ações movidas por donos de terras inconformados com desapropriações feitas pelo Estado.

A informação sobre o passivo judicial foi apresentada ao Jornal do Commercio por escritórios de advocacia especializados na área de ações contra o Estado. A lista pode ser comprovada pela internet, no site do Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), que se encarrega de enviar todos os anos a relação cronológica dos precatórios inscritos em cada exercício.

“Esses dados mostram que as contas não estão 100% em dia como alega o governo, pelo menos com a Justiça comum”, declara um dos advogados, pedindo anonimato, com receio de represálias.

No caso da lista dos precatórios de 2005, a relação era composta inicialmente de 57 processos. Foram pagos 35 e os 22 restantes é que formam o débito de R$ 12 milhões. Já a dívida com precatórios deste ano de 2006 soma R$ 16 milhões e é referentes a 58 processos já inscritos na dívida ativa, pelo Judiciário. No caso das dívidas já inscritas para pagamento no exercício de 2007, os valores somam R$ 62 milhões e são referentes a sete processos, conforme a relação oficial do TJPE.

Pela lei, os débitos de 2006 só podem ser pagos após a quitação dos valores de 2005.

Em caso de problemas na ordem de pagamento ou atrasos, em tese, qualquer um dos prejudicados pode pedir o confisco das contas do Estado, de acordo com a Constituição Federal.

Fonte: Jornal do Commercio