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Dinheiro de fora para bancar ICMS

15 de julho de 2015

O goveno publicou uma Medida Provisória para a criação de dois fundos para tentar avançar no Congresso Nacional a proposta que busca unificar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um deles será utilizado para a compensação aos estados que tiverem perdas com a mudança da alíquota, que hoje varia de 7% a 12%, para 4% a partir de 2017, denominado Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas, o FAC-ICMS, e que terá um teto de R$ 1 bilhão anuais para a liberação dos recursos aos estados. O outro será destinado para investimentos, o Fundo de Desenvolvimento Regional de Infraestrutura (FDRI).

A MP 683, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), diz que os dois fundos serão compostos por recursos vindos de “multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados que venha a ser instituída”. Em audiência ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, defendeu a repatriação de bens como uma alternativa para aumento da receita, afirmando que a medida já foi usada por ‘vários países”.

Pelo projeto, os contribuintes que tiverem bens no exterior poderão repatriá-los dentro de 120 dias quando a matéria for aprovada. O governo prevê aplicar uma alíquota de Imposto de Renda de 17,5%, mais uma multa de igual percentual sobre o valor a ser legalizado. Serão cobrados outros tributos, como IOF e Imposto de Importação. Os recursos arrecadados com a multa de 17,5% sobre os valores repatriados serão direcionados aos dois fundos. O restante iria para o Tesouro.
A MP não foi bem recebida por 12 senadores que estiveram reunidos com o ministro da  da Fazenda, 

Joaquim Levy, no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros. Eles não chegaram a acordo algum sobre o pacote de medidas que visa à reforma do ICMS.

Os senadores não aceitaram a proposta do ministro de criar o fundo com a regularização do dinheiro de brasileiros no exterior, não declarados à Receita Federal. Eles querem a definição de quanto e quando esse dinheiro viria para os estados. O ministro, com seu habitual tom calmo e voz baixa, reforçou a urgência da votação. “É importante para os estados. Essa é uma iniciativa para a Federaçao. Não é para (fazer) dinheiro, apesar da necessidade do governo. É para criar investimento com um fundo que permita o desenvolvimento regional”, garantiu.

Fonte: Diario de Pernambuco

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