Pernambuco está fora da relação dos Estados onde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi desrespeitada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, ou seja, a despesa máxima com pessoal não ultrapassou os 60% da Receita Corrente Líquida. Os números constantes dos Balanços Orçamentários e Relatórios de Gestão Fiscal abrangem, também, inativos e pensionistas.

Em vigor há seis anos, a LRF coibiu antigos excessos prejudiciais aos cofres públicos. A Secretaria do Tesouro Nacional revela que pelo menos 11 Assembléias Legislativas e Tribunais de Contas continuam gastando com o funcionalismo mais do que é permitido pela referida legislação. A situação mais grave é a de Rondônia, onde os deputados estaduais instituíram despesas “paralelas”, visando financiar suas campanhas eleitorais, as quais, conforme inquérito realizado pela Polícia Federal, resultaram no desvio de aproximadamente R$ 70 milhões.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina em 60% da Receita Corrente Líquida o dispêndio máximo com pessoal, distribuindo esse limite da seguinte forma entre os diversos Poderes: Executivo, 49%; Legislativo, 3%; Judiciário, 6%; e Ministério Público, 2%. Nos municípios, destinam-se 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo.

Descumpriram a lei os legislativos de Rondônia, Sergipe, Roraima, Mato Grosso, Alagoas, Distrito Federal, Amapá, Pará, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e o Maranhão, variando o percentual da receita estadual, o gasto com servidores, na ordem decrescente da aludida relação, entre 5,49% e 3,43%.

O caso de Rondônia expressa acentuado desrespeito à lei e ao contribuinte, pois não houve, sequer, a cautela de ocultar provas das irregularidas cometidas. O grande excesso na folha de pagamento de pessoal foi descoberto depois que a PF apreendeu na Assembléia um notebook contendo os nomes dos beneficiários. Aproximadamente, 380 pessoas foram identificadas e convocadas a depor, existindo 14 inquéritos, inclusive investigando a acusação de cobrança de suborno para apoiar o governo daquele Estado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os órgãos integrantes do Poder Legislativo devem dar ampla transparência às suas despesas com pessoal, divulgando-as pela internet a cada quatro meses. Poucos cumprem essa obrigação, o que revela a existência de resquícios de um tempo que deveria estar superado, mostrando como é difícil fazer com as leis sejam obedecidas no País.

Fonte: Folha de Pernambuco