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Conta de luz já tem ICMS menor

 

Quem consome entre 51 kW e 120 kW de energia elétrica já tem a garantia de que pagará menos imposto na energia elétrica na conta do próximo mês. Ontem, o governo do Estado sancionou a lei que prevê a redução da alíquota de ICMS de 25% para 20% para consumidores residenciais de baixa renda.

O projeto de lei foi de autoria do Executivo e criticado por deputados da oposição como eleitoreiro. A medida visa beneficiar 850 mil famílias que consomem nesta faixa e que são comprovadamente de baixa renda, como as portadoras de benefícios federais, a exemplo do Bolsa-Família. Apesar disso, a perda de arrecadação é de apenas R$ 1,3 milhão ao mês, valor muito pequeno na comparação com a receita mensal do Estado com o ICMS da energia, de R$ 57 milhões para o mês de setembro.

Recentemente o governo também concedeu isenção de ICMS para quem consome entre 31 kW e 50 kW. A medida, por já fazer parte de um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi feito por decreto e entrou em vigor imediatamente. Quem consome abaixo de 30 kW já era isento de ICMS. Na semana passada, o governo do Estado fez mais uma ação de desoneração de imposto, prevendo a isenção de ICMS para feirantes e ambulantes, que estão cadastrados na Secretaria da Fazenda apenas com o CPF. Este projeto ainda está nas comissões da Assembléia Legislativa e prevê uma renúncia fiscal de R$ 200 mil. Segundo o governo, tais medidas não afetarão o desempenho fiscal do Estado, que cumpre com todos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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