A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa analisa hoje o projeto de autoria do governo do Estado que prevê a redução da alíquota de 25% para 20% para consumidores de energia de baixa renda, que usam de 51 a 120 quilowatts. A expectativa é que o projeto seja aprovado em pelo menos duas comissões e seja votado em plenário já amanhã.

“É uma questão de interesse público. Não deve enfrentar problemas para ser aprovada”, afirmou o deputado Pedro Eurico (PSDB), líder do governo na Alepe e relator da matéria na CCJ. O projeto também será apreciado na Comissão de Finanças e Comissão de Administração. “Com certeza terá a discussão política, mas não acredito que alguém possa ser contrário a um projeto que beneficia os mais pobres”, afirmou o deputado Bruno Rodrigues (PSDB).

Já a oposição questiona a legalidade do decreto que isentou o ICMS para os consumidores de baixa renda entre 30 e 50 quilowatts e o próprio projeto de lei enviado. “Não poderia ter feito a isenção por decreto. Teria que ser por projeto de lei”, diz o líder da oposição, Isaltino Nascimento (PT). Ele disse que vai pedir explicações a integrantes da Secretaria da Fazenda e, se não forem satisfatórias, pode solicitar uma ação do Ministério Público.

Ele também questiona o momento em que o projeto de lei foi enviado para a Assembléia Legislativa. “É um projeto ilusionista e enviado às vésperas da eleição. E não demonstra qual a fonte da receita que vai permitir a redução do ICMS”, diz.

Além da redução do ICMS para energia elétrica, a Secretaria da Fazenda estuda baixar o imposto de outros produtos, como bens que integram a cesta básica. Hoje, para produtos de fora de Pernambuco, é cobrado 7% de ICMS na origem e mais 2,5% no Estado. Uma proposta poderia ser isentar da cobrança os 2,5% ou reduzir o que é cobrado por produtos feitos no próprio Estado.

Fonte: Jornal do Commercio