Em uma sessão que durou quase cinco horas, a Câmara dos Vereadores aprovou, ontem, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 26/2015, que permite a utilização dos depósitos judiciais por parte da administração municipal. Os depósitos judiciais são recursos de terceiros que ficam sob a tutela do Poder Judiciário para garantir pagamento de ações judiciais que estão sendo julgadas. O texto aprovado segue estritamente as recomendações da Lei Complementar (LC) 151/2015, sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff (PT), que regulariza o uso dos depósitos judiciais em âmbito nacional. Na prática, a Prefeitura do Recife poderá fazer uso de R$ 42 milhões, o equivalente a 70% dos recursos em litígios onde o município é parte, para reforçar o caixa em meio ao cenário da crise enfrentada pelos gestores desde o início do ano. 

De acordo com o secretário de Finanças do Recife, Ricardo Dantas, R$ 8 milhões estão disponíveis para saque imediato. Os recursos serão utilizados assim que a lei for publicada no Diario Oficial de quinta-feira. “Temos um contrato assinado e aprovado com o Banco do Brasil e outro já assinado junto à Caixa Econômica Federal”, afirmou. Dos R$ 61 milhões (total de depósitos judiciais existentes hoje) R$ 12 milhões estão no Banco do Brasil e R$ 49 milhões estão depositados na Caixa.

O secretário lembrou que, assim como prevê a LC 151/2015, os recursos serão utilizados para o pagamento de precatórios (dívida resultante de processo judicial no qual o estado é réu e perde a causa), de dívidas fundadas (contraídas em empréstimos ou financiamentos), entre outros. “Não sabemos em que áreas vamos utilizar inicialmente. O prefeito ainda vai analisar sobre como vai priorizar esse aporte financeiro”, comentou.

Apesar de ter sido aprovado pela maioria dos vereadores (25 a favor e seis contrários), o projeto foi alvo de críticas de oposicionistas. A vereadora Marília Arraes (PSB) subiu ao plenário questionando a tramitação da matéria. Ela apresentou um ofício enviado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) à Câmara na semana passada. O texto do ofício lembra que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recomendando, assim, que o Legislativo municipal aguarde a tramitação da ação para aprovar o PLE 26/2015.

O presidente da Casa de José Mariano, Vicente André Gomes (PSB), esclareceu que o ofício foi encaminhado à Comissão Executiva e à Procuradoria. “A decisão foi de que não havia impedimentos para votarmos o projeto. Encaminhei a decisão ao TJPE e informei ao prefeito”, disse. “A Lei Complementar está em vigor e tem que ser cumprida. O ofício não tem poder de suspender a lei federal, nem a tramitação da lei municipal”, complementou Ricardo Dantas.

Fonte: Diario de Pernambuco