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Azedou a relação entre as Casas

24 de abril de 2015

Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal assumiram posturas divergentes quando o tema é o Projeto de Lei nº 4.330, que regulamenta a terceirização, e a relação entre os dois azedou. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que não haverá pressa para discutir a matéria e alertou que autorizar a prestação de serviço para a atividade-fim de uma empresa “é uma pedalada no direito do trabalhador”. Em resposta as declarações do correligionário que indicam que o PL pode ser engavetado, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que tratará as matérias oriundas da Casa Revisora da mesma maneira.

Cunha é o principal defensor do projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. Uma manobra orquestrada por ele na última sessão garantiu a aprovação do texto com a possibilidade de delegar qualquer atividade para uma prestadora de serviço. Por outro lado, Calheiros tem afirmado que os pares terão cautela e maturidade para discutir o tema. 

Todas essas divergências levaram o governo a decidir que concentrará os esforços para derrubar a extensão da terceirização às atividades-fim. A decisão foi tomada durante reunião do Conselho Político com a presidente Dilma Rousseff, realizada ontem. O Planalto jogou a toalha nos demais pontos do projeto, ciente de que, por ser uma bandeira do PMDB, dificilmente teria condições de derrotar os peemedebistas. 

Este ponto é visto pelo governo como uma questão crucial para evitar a precarização nas relações de trabalho. “Isso não é regularizar terceirização. É extinguir direitos trabalhistas”, declarou um ministro com assento no Conselho Político.

Saiba mais

FIQUE DE OLHO

Confira os principais pontos do Projeto de Lei nº 4.330, aprovado pela Câmara 

Quem poderá terceirizar
As empresas privadas, produtores rurais pessoas físicas e profissionais liberais. No setor público, somente as atividades meio podem ser transferidas para prestadoras de serviço.

Exigências para funcionar
A empresa deverá ter um objeto social único, ou mais de um, desde que, na mesma área de especialização. Para isso, será necessário deter qualificação técnica, com profissionais legalmente habilitados e capacidade econômica para execução do serviço. Além disso, terá de oferecer garantia de 4% do valor do contrato às contratantes do serviço.

Direitos dos trabalhadores
Os empregados serão contratados pelo regime celetista, com direito a FGTS, INSS, 13º salário e férias remuneradas. Eles terão garantidos a mesma alimentação, transporte e atendimento médico dos demais trabalhadores quando prestarem serviços nas dependências da contratante. Os benefícios previstos na lei serão estendidos a funcionários terceirizadas do setor público

Responsabilidades
As empresas que prestam os serviços terceirizados são responsáveis por seus funcionários. Cabe a elas fazerem os pagamentos de salário em dia e arcar com obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Representação sindical
Terceirizados contratados para exercer atividades-fim passam a ser representados por sindicatos que representam os trabalhadores daquele setor.

Recolhimento de tributos
 As empresas que terceirizam terão de recolher, em nome da contratada, o imposto de renda, o PIS/Cofins, a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins. As contratantes de serviços de limpeza, conservação e zeladoria, de vigilância e segurança e de empreitada de mão de obra também são obrigadas a reter até 11% do valor bruto da nota fiscal de pagamento em contribuições previdenciárias. As outras firmas farão a retenção de 20% da folha de pagamento para o mesmo fim.

Fiscalização dos contratos
A tomadora de serviços terá de fiscalizar o pagamento de salários, adicionais, horas extras, 13º salário, férias, vale-transporte, depósitos de FGTS e de INSS. Mesmo assim, responderá solidariamente em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e poderá ser acionada na Justiça a qualquer momento

Precarização das relações
A pessoa jurídica cujos sócios ou titulares tenham prestado serviços à contratante na qualidade de empregado formal só poderá ser contratada depois de 12 meses. O projeto ainda define que não podem figurar como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 

Fonte: Projeto de Lei nº 4.330, de 2004

Fonte: Diario de Pernambuco

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