BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira uma resolução fixando o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes do país que moram em cidades onde não há residência oficial disponível. O benefício será pago a integrantes da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e Militar. A medida foi tomada com base em uma liminar dada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado. A decisão é provisória e ainda precisaria passar pelo crivo do plenário do Supremo. A resolução tem caráter permanente.

O valor do auxílio-moradia é o mesmo oferecido a ministros do STF, de R$ 4.377,73. Não se trata de ressarcimento – ou seja, o juiz não precisa antes apresentar o recibo do aluguel pago como condição para receber o dinheiro. Mesmo que o magistrado pague menos com a moradia, ou que more em imóvel próprio, receberá o benefício. Embora os ministros do STF tenham o direito ao benefício, hoje nenhum deles recebe o auxílio, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.

A resolução cita como uma das justificativas para o pagamento do benefício a Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, que prevê "ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado". O texto da norma também ressalta que, hoje, os tribunais pagam valores diferentes aos juízes. A resolução vem para unificar o tratamento a toda a categoria.

O auxílio-moradia não é contabilizado como vencimento. Ou seja, o salário do magistrado somado ao benefício pode ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 29.462. A resolução determina o pagamento a partir da decisão de Fux – ou seja, não há o direito de receber o benefício em caráter retroativo.

A liminar de Fux foi dada no julgamento de uma ação proposta pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Em seguida, no julgamento de ações propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fux estendeu o benefício a todos os juízes do País.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com mandado de segurança no STF contra decisão de Fux. A medida, segundo a AGU, atinge cerca de 6.773 magistrados federais e pode gerar impacto nos cofres públicos de mais de R$ 350 milhões ao ano.

As categorias alegaram que era preciso unificar os benefícios da magistratura e criar as mesmas condições oferecidas a membros do Ministério Público, que já recebiam auxílio-moradia. Antes da decisão de Fux, o benefício era oferecido apenas a alguns juízes estaduais, além de ministros do STF e integrantes do CNJ.

Fonte: Jornal do Commercio