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Aprovada terceirização para atividade-fim

23 de abril de 2015

A Câmara dos Deputados aprovou ontem alterações no Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que regulamenta a terceirização. Contrariando setores do governo, por 230 a 203 votos os parlamentares aprovaram a emenda que permite que a empresa contrate prestadores de serviço para exercer qualquer atividade, inclusive a fim. Além disso, ficou definido que a contratante poderá ser acionada na Justiça, a qualquer momento, para honrar com obrigações previdenciárias e trabalhistas da contratada. No texto original isso só poderia ocorrer quando a empresa não fiscalizasse se os pagamentos estavam sendo feitos corretamente pela prestadora de serviços ou essa não tivesse patrimônio ou condições de arcar com esses custos.

Os congressistas também reduziram de 24 para 12 meses o período que um trabalhador terá de ficar afastado da empresa para poder ser recontratado como pessoa jurídica — sócio ou titular de uma prestadora de serviços. Outra emenda aprovada estende os direitos conquistados pelos terceirizados de empresas privadas às públicas.

O governo foi derrotado na proposta de obrigar a todas as firmas que contratam serviço terceirizado a reter os recursos para custear as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto foi mantido como aprovado pela Câmara no início do mês. O recolhimento antecipado de 11% do valor da fatura mensal só vale na contratação de serviços de limpeza, conservação e zeladoria; de vigilância e segurança; de empreitada de mão de obra; e de outros serviços.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi à Câmara na tarde de ontem tentar um acordo, mas não conseguiu sensibilizar os parlamentares.

O projeto aprovado prevê que as terceirizadas terão de manter um objeto social único, oferecer uma garantia de 4% do valor do contrato às tomadoras de serviço e se responsabilizar pelo pagamento de todos os direitos trabalhistas como salário, férias e 13º salário. Além disso, os trabalhadores das prestadoras contratados para exercer atividade-fim passam a ser representados pelo sindicato que representa os empregados da empresa.

O texto segue agora para o Senado Federal, onde deve ser modificado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), se manifestou contra a terceirização da atividade-fim. Conforme ele, os senadores apreciarão o texto “com maturidade”, o que indica que a tramitação pode levar tempo. “Essa regulamentação não pode ser ampla, geral e irrestrita. Se ela atingir 100% da atividade-fim condenará essas pessoas à supressão de direitos trabalhistas e sociais”, comentou.

Fonte: Diario de Pernambuco

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