BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 308 votos favoráveis e apenas seis contrários, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que reduz a carga tributária e amplia a abrangência do Simples (o sistema simplificado de tributos). Apoiado por governistas e oposicionistas, exceto do P-SOL, da presidenciável Heloísa Helena, o projeto ainda precisa ser votado pelo Senado antes de ser promulgado.

Apelidado de Supersimples por incluir impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) ao sistema e incorporar empresas do ramo de serviços, o projeto foi concebido pelos tucanos e passou dois anos na Câmara em intermináveis negociações. Nas últimas semanas, entretanto, o presidente Lula orientou a base governista e os técnicos da Receita Federal a entrarem em acordo e garantirem a aprovação da lei antes das eleições.

Entre o texto que começou a ser discutido em 2004 e o aprovado ontem, há enormes diferenças. No quesito renúncia fiscal, por exemplo, o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), avalia que a perda potencial de receita tenha caído de R$ 16 bilhões para R$ 5,3 bilhões.

Na prática, segundo técnicos da área econômica, é relativamente pequeno o número de empresas que estão fora do Simples e terão vantagem em entrar no Supersimples. Isso porque a abertura ao setor de serviços foi limitada a determinados segmentos (excluindo a maioria dos profissionais liberais, por exemplo), a contribuição previdenciária foi mantida em separado e foi imposta uma barreira que só garante benefício para as empresas com folha de pagamento e encargos previdenciários superior a 40% da receita.

Ao todo, 29 novos segmentos na área de serviços poderão aderir ao Supersimples. Eles foram divididos em três grupos. Um deles – formado por serviços de vigilância e limpeza, de jornalismo, imobiliárias e escritórios de contabilidade – é que precisará cumprir o requisito de 40% da receita gasta com a folha e o INSS para reduzir os demais impostos federais.

Ou seja, apesar dos discursos políticos entusiasmados que marcaram a votação da lei, as estimativas oficiais é que não mais do que 200 mil novas empresas venham a aderir ao Super Simples.

No setor comercial e industrial, a novidade é que agora os governos estaduais e as prefeituras serão obrigados a aderir ao sistema simplificado, o que hoje depende de convênio e está restrito a apenas 130 municípios no País.

Fonte: Jornal do Commercio