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Ação contra PL da terceirização

15 de abril de 2015

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) promete fechar o centro do Recife na tarde de hoje como forma de protestar contra o Projeto de Lei (PL) 4.330 que flexibiliza as regras de terceirização de mão de obra, permitindo que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para atividades-fim. "Esperamos mobilizar entre 5 mil a 10 mil pessoas, para manter o padrão das manifestações", disse o presidente da CUT-PE, Carlos Veras, que espera, inclusive, a adesão dos trabalhadores ligados ao transporte.

O movimento terá apoio das entidades ligadas à agricultura, indústria e poderes municipais, estadual e federal. O Sindicato dos Metroviários de Pernambuco confirmou a participação de seus associados e o dos servidores da Prefeitura do Recife também. O protesto começará às 14 horas em frente à sede da Federação das Indústrias (Fiepe), na Cruz Cabugá, e deverá seguir em marcha até o Palácio do Campo das Princesas. O movimento faz parte de paralisação nacional que acontece em várias capitais.

Os protestos em frente à Fiepe acontecem porque a entidade ligada aos empresários de Pernambuco apoia as mudanças. Ontem, A Câmara dos Deputados aceitou o destaque encaminhado pelo PSDB que impediu que empresas públicas, sociedades de economia mista e a suas subsidiárias controladas pela União, Estados e municípios pudessem contratar funcionários para as chamadas atividade-fim por meio de empresas terceirizadas. Assim, empresas privadas poderão ficar mais sujeitas às mudanças.

A advogada e professora de direito e processo do trabalho, Emmanuelle Beltrão, da Faculdade Estácio de Sá, explica porque que é contra a medida. "A terceirização é uma tendência internacional e temos princípios rígidos de proteção ao trabalhador, é fato. Mas se formos comparar, em países como a Alemanha o salário mínimo equivale a R$ 2.800 e, no Brasil, o maior custo que os empresário têm não é com salário, mas sim com tributos." Em viagem a São Paulo, o ator americano Danny Glover, a pedido de sindicalistas, segurou um cartaz contrário ao PL.

Para a Fiepe, a proposta moderniza as relações de trabalho e oferece regras claras para regular o que já existe no Brasil e no mundo. "Precário é como está hoje, sem uma lei que equilibre o estímulo ao desenvolvimento da economia com a devida proteção ao trabalhador", defende a Fiepe, que divulgou nove itens pelas quais o PL 4.330 "protege o trabalhador" (veja arte).

Dentre os pontos propostos pelo PL, está a manutenção de garantias de mesmos direitos entre os trabalhadores terceirizados e os diretos de uma mesma empresa, além de prever a responsabilidade solidária no recolhimento das obrigações trabalhistas (tanto da empresa que contrata quanto daquela que é contratada) e também determina que não há vínculo empregatício entre a contratante e o trabalhador terceirizado.

No ponto mais polêmico, fixa que qualquer atividade da empresa pode ser terceirizada, desde que a contratada seja vinculada à atividade específica do trabalho a ser desempenhado. "Não podemos aceitar a terceirização da ativadade-fim, pois isso será a porta de entrada para acabar com todos os direitos trabalhistas conquistados durante anos", refuta o presidente da CUT-PE.

Hoje a questão é regulamentada pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ou seja, uma jurisprudência que reflete o conjunto de decisões da Justiça sobre a terceirização. Para os empresários, a falta de uma legislação específica traz custos com ações na Justiça, já que o tema tem de ser resolvido na Justiça.

Fonte: Jornal do Commercio

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